Após
cinco meses de polêmica e intensos debates, a Câmara aprovou ontem
(25) o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11). Os deputados
aprovaram o texto em votação simbólica. Desde 28 de outubro de 2013, o
projeto passou a trancar a pauta da Câmara.
O projeto define os direitos e deveres
de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na
internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros
possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do
tráfego de conteúdos. O texto agora segue para o Senado e, caso seja
aprovado lá também, irá para sanção presidencial.
“Hoje em dia precisamos de lei para
proteger a essência da internet que está ameaçada por praticadas de
mercado e, até mesmo, de governo. Assim, precisamos garantir regras para
que a liberdade na rede seja garantida", disse o relator do projeto
deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Antes da votação, um grupo de
manifestantes entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique
Eduardo Alves (PMDB-RN), uma petição com mais de 340 mil assinaturas a favor do Marco Civil da Internet. Na ocasião, Alves disse que o projeto já estava "amadurecido" para ir à votação.
Entre os principais pontos da proposta
estão: a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à
inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet.
Atualmente, as informações são usadas livremente por empresas que vendem
esses dados para o setores de marketing ou vendas.
Os provedores não poderão fornecer a
terceiros as informações dos usuários, a não ser que haja consentimento
do internauta; os registros constantes de sites de buscas, os e-mails,
entre outros dados, só poderão ser armazenados por seis meses. O
projeto também define os casos em que a Justiça pode requisitar
registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.
De acordo com o texto, as empresas não
vão poder limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços
diferenciados para cada tipo de serviço prestado.
Antes da votação, o governo recuou e
aceitou alterar alguns pontos considerados polêmicos por parlamentares
da oposição e da base aliada. O principal deles é o princípio da
neutralidade de rede que assegura a não discriminação do tráfego de
conteúdos. Após negociação os deputados acordaram que a regulamentação
deste trecho da lei caberá a um decreto da Presidência da República,
depois de consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao
Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI)
Também caiu a obrigatoriedade das
empresas provedoras de conexão e aplicações de internet manterem em
território nacional estrutura de armazenamento de dados, os chamados data centers.
A obrigatoriedade havia sido incluída
após as denúncias de espionagem do governo brasileiro, por parte dos
Estados Unidos, revelados pelo ex-consultor que prestava serviços à
Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês) norte-americana,
Edward Snowden. Como forma de punição para a violação das comunicações,
ficou assegurado no texto que deverá ser “obrigatoriamente respeitada a
legislação brasileira”.
“Felizmente, o governo recuou e o relator acatou a sugestão da oposição e retirou do texto a obrigatoriedade de data centers no território brasileiro”, disse o líder do DEM, Mendonça Filho (PE).
Outro ponto do projeto é o que isenta os
provedores de conexão à internet de serem responsabilizados civilmente
por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. Isso só
ocorrerá se, após ordem judicial específica, o provedor não tomar as
providências para retirar o conteúdo da rede.
Nesses casos, o projeto determina que a
retirada de material com cenas de sexo ou nudez deve ocorrer a partir de
apresentação pela pessoa vítima da violação de intimidade e não pelo
ofendido, o que poderia dar interpretação de que qualquer pessoa
ofendida poderia pedir a retirada do material. Agora, a retirada deverá
ser feita a partir de ordem judicial.
Além disso, o relator também incluiu um
artigo para prever que os pais possam escolher e usar programas de
controle na internet para evitar o acesso de crianças e adolescentes a
conteúdo inadequado para a idade. “O usuário terá a opção de livre
escolha da utilização de controle parental em seu terminal e caberá ao
Poder Público em conjunto com os provedores de conexão a definição de
aplicativos para realizar este controle e a definição de boas práticas
de inclusão digital de crianças e adolescentes”, discursou Molon.
Após diversas negociações, o governo
conseguiu com que os partidos contrários ao marco civil mudassem de
ideia. O PPS foi o único partido que votou contra o projeto. O PMDB, que
era contra a proposta, mudou de opinião e defendeu a aprovação.
"Continuo com uma parte do receio de que a internet chegou onde chegou
por falta de regulação", disse o líder do partido na Casa, Eduardo Cunha
(RJ), que justificou a mudança de postura como fruto de negociações do
governo e da alteração de pontos considerados polêmicos no texto. "O
PMDB vai se posicionar favoravelmente ao projeto", completou.
A aprovação do Marco Civil da Internet
foi vista como uma vitória pelo líder do governo na Câmara, Arlindo
Chinaglia (PT-SP). "Eu acho que é uma vitória porque nós vivemos
momentos variados, o mínimo que eu posso dizer sobre esta matéria é que
houve tensões. A paciência e determinação em buscar através de um
diálogo, independentemente de quem quer que seja, isso é uma grande
vitória", disse Chinaglia.
Fonte: Agência Brasil
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