Joaquim Barbosa diz que deixará o Supremo em junho

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, disse hoje (29) que vai deixar o cargo no próximo mês. A decisão foi anunciada aos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, em uma visita rápida ao Congresso.

 

Segundo Renan Calheiros, o ministro não explicou os motivos de sua decisão, apenas informou que irá se aposentar. “Foi surpreendente e triste. O ministro veio se despedir”, disse Renan ao atribuir a Barbosa a marca de uma das melhores referências do Brasil. “Sempre tivemos relacionamento muito bom e sempre o tivemos como uma das melhores referências”, completou.

 

A conversa entre os representantes dos dois Poderes durou menos de 30 minutos e Barbosa seguiu para a Câmara dos Deputados sem falar com a imprensa. À pergunta sobre a data da aposentadoria, Barbosa limitou-se a sorrir e afirmou: “Aguardem, aguardem”.

 

* Agência Brasil

TSE ratifica norma que redefiniu cadeiras na Câmara dos Deputados para Eleições 2014

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ratificou, na sessão administrativa desta terça-feira (27), a Resolução da Corte n° 23.389/2013, que redefiniu a distribuição do número de deputados federais por unidade da Federação e, como consequência, a composição das assembleias legislativas e da Câmara Distrital. Os efeitos da norma haviam sido suspensos pelo Decreto Legislativo nº 424/2013, aprovado pelo Congresso Nacional, mas com a decisão desta terça-feira voltam a valer. Com a decisão, fica mantida a mudança na representação de 13 estados.

Conforme decisão original do TSE, definida em abril do ano passado, perderão uma cadeira: Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Duas cadeiras: Paraíba e Piauí. Ganharão uma cadeira: Amazonas e Santa Catarina. Duas cadeiras: Ceará e Minas Gerais. O maior ganhador de cadeiras na Câmara é o Pará, que terá mais quatro deputados.

Fonte: TSE e Correio do Povo

Câmara dos Deputados aprova Marco Civil da Internet

Após cinco meses de polêmica e intensos debates, a Câmara aprovou ontem  (25) o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11). Os deputados aprovaram o texto em votação simbólica. Desde 28 de outubro de 2013, o projeto passou a trancar a pauta da Câmara.

O projeto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos. O texto agora segue para o Senado e, caso seja aprovado lá também, irá para sanção presidencial.

“Hoje em dia precisamos de lei para proteger a essência da internet que está ameaçada por praticadas de mercado e, até mesmo, de governo. Assim, precisamos garantir regras para que a liberdade na rede seja garantida", disse o relator do projeto deputado Alessandro Molon (PT-RJ).

Antes da votação, um grupo de manifestantes entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), uma petição com mais de 340 mil assinaturas a favor do Marco Civil da Internet. Na ocasião, Alves disse que o projeto já estava "amadurecido" para ir à votação.

Entre os principais pontos da proposta estão: a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet. Atualmente, as informações são usadas livremente por empresas que vendem esses dados para o setores de marketing ou vendas.

Os provedores não poderão fornecer a terceiros as informações dos usuários, a não ser que haja consentimento do internauta; os registros constantes de sites de buscas, os e-mails, entre outros dados, só poderão ser armazenados por seis meses. O projeto também define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.

De acordo com o texto, as empresas não vão poder limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço prestado.

Antes da votação, o governo recuou e aceitou alterar alguns pontos considerados polêmicos por parlamentares da oposição e da base aliada. O principal deles é o princípio da neutralidade de rede que assegura a não discriminação do tráfego de conteúdos. Após negociação os deputados acordaram que a regulamentação deste trecho da lei caberá a um decreto da Presidência da República, depois de consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI)

Também caiu a obrigatoriedade das empresas provedoras de conexão e aplicações de internet manterem em território nacional estrutura de armazenamento de dados, os chamados data centers.

A obrigatoriedade havia sido incluída após as denúncias de espionagem do governo brasileiro, por parte dos Estados Unidos, revelados pelo ex-consultor que prestava serviços à Agência Nacional de Segurança (NSA, na sigla em inglês) norte-americana, Edward Snowden. Como forma de punição para a violação das comunicações, ficou assegurado no texto que deverá ser “obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira”.

“Felizmente, o governo recuou e o relator acatou a sugestão da oposição e retirou do texto a obrigatoriedade de data centers no território brasileiro”, disse o líder do DEM, Mendonça Filho (PE).

Outro ponto do projeto é o que isenta os provedores de conexão à internet de serem responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. Isso só ocorrerá se, após ordem judicial específica, o provedor não tomar as providências para retirar o conteúdo da rede.

Nesses casos, o projeto determina que a retirada de material com cenas de sexo ou nudez deve ocorrer a partir de apresentação pela pessoa vítima da violação de intimidade e não pelo ofendido, o que poderia dar interpretação de que qualquer pessoa ofendida poderia pedir a retirada do material. Agora, a retirada deverá ser feita a partir de ordem judicial.

Além disso, o relator também incluiu um artigo para prever que os pais possam escolher e usar programas de controle na internet para evitar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo inadequado para a idade. “O usuário terá a opção de livre escolha da utilização de controle parental em seu terminal e caberá ao Poder Público em conjunto com os provedores de conexão a definição de aplicativos para realizar este controle e a definição de boas práticas de inclusão digital de crianças e adolescentes”, discursou Molon.

Após diversas negociações, o governo conseguiu com que os partidos contrários ao marco civil mudassem de ideia. O PPS foi o único partido que votou contra o projeto. O PMDB, que era contra a proposta, mudou de opinião e defendeu a aprovação. "Continuo com uma parte do receio de que a internet chegou onde chegou por falta de regulação", disse o líder do partido na Casa, Eduardo Cunha (RJ), que justificou a mudança de postura como fruto de negociações do governo e da alteração de pontos considerados polêmicos no texto.  "O PMDB vai se posicionar favoravelmente ao projeto", completou.

A aprovação do Marco Civil da Internet foi vista como uma vitória pelo líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). "Eu acho que é uma vitória porque nós vivemos momentos variados, o mínimo que eu posso dizer sobre esta matéria é que houve tensões. A paciência e determinação em buscar através de um diálogo, independentemente de quem quer que seja, isso é uma grande vitória", disse Chinaglia.

Fonte: Agência Brasil

Mudança na Lei do Motorista gera polêmica

O projeto para mudança da Lei do Motorista, aprovado por comissão especial na Câmara dos Deputados, está causando polêmica. A principal alteração é a permissão para guiar durante seis horas consecutivas. Pela legislação vigente, o condutor precisa fazer uma parada de pelo menos meia hora a cada quatro na direção. O texto segue tramitando na Casa em regime de prioridade e existem vários requerimentos de urgência.

 

“A proposta é muito ruim. Se aprovada, teremos uma situação pior do que a ausência da lei. É um mecanismo para legitimar o atual sistema”, declara o coordenador nacional do programa Jornada Legal, procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Paulo Douglas Almeida de Moraes. “Quando se dirige por mais de 16 horas, o motorista, inegavelmente, precisa lançar mão de drogas para se manter acordado. Diante disso, todo mundo corre riscos”, declara.

 

De acordo com uma pesquisa do MPT, realizada em 2012, 30% dos motoristas no Brasil usam cocaína ou outras substâncias, como anfetamina, além de barbitúrico, para poder pegar no sono. “Isso significa que, além de drogados, eles não conseguem mais dormir. Cerca de 600 mil estão sob efeito de drogas no país”, diz.

 

Ainda conforme Moraes, a alteração propõe que os viciados sejam penalizados com justa causa. “Entendemos que o motorista dependente não pode continuar dirigindo, mas ele deve ser tratado”, argumenta.

 

A lei em vigor prevê, para os motoristas empregados, jornada diária de oito horas, com duas extras, e semanal de 44 horas, com intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso semanal de 35 horas. A pausa a cada dia deve ser de 11 horas. “A nossa proposta é flexibilizar para que o motorista possa planejar sua viagem”, explica o relator, deputado Valdir Colatto (PMDB). Uma das possibilidades seria dividir o horário de descanso noturno, ficando oito horas para o sono e outras duas para usar durante e jornada.

 

“O governo fez a regra para os outros, mas não fez a sua parte. Não há pontos de parada”, declara. Segundo ele, um dos objetivos é garantir segurança social. “Desde que a lei entrou em vigor, o roubo de cargas aumentou 18%”, declara. Para os autônomos, a proposta é diferenciada, já que eles não enquadram nas leis trabalhistas. “A jornada é de 14 horas e para por outras dez horas”, explica.

 

Insatisfação provocou protestos

A insatisfação com a qualidade de trabalho da categoria resultou, no ano passado, em protestos e greve, quando 92 pontos em rodovias federais e estaduais em dez estados ficaram bloqueados, de acordo com balanço da Polícia Rodoviária Federal. No Rio Grande do Sul, foram 35 interrupções em sete estradas.

 

Cerca de 50 caminhões e duas viaturas da Polícia Rodoviária foram apedrejados e dez manifestantes foram presos por formação de quadrilha. Além disso, Renato Lang Kranlow, 44 anos, morreu ao ser atingido por uma pedra, quando teria tentado furar o bloqueio na BR 116, em Cristal. Entre as reivindicações de redução de pedágios e do valor da gasolina, uma parte dos motoristas pedia aprovação da mudança da Lei do Motorista.

 

O presidente do Movimento União Brasil Caminhoneiro (MUBC), Nélio Botelho, afirma que a legislação veio em boa hora, porém, existem problemas em alguns itens, por isso a necessidade de alterar. “É impossível fazer pausa de 11 horas ininterruptas. Também é inviável rodar quatro horas em rodovias com muito fluxo”, destaca.

 

Conforme ele, houve mais debate com a categoria durante a alteração da lei do que no período de sua criação. “Avaliamos tudo aquilo que foi sugerido pelo setor. O texto de alteração tem nossa total aprovação” ressalta. Na opinião de Botelho, o motorista é induzido a trabalhar mais. “Está relacionado com a péssima remuneração. Se tivesse um salário bom, não precisava da lei. Cada um poderia planejar o trabalho”, afirma.

 

O presidente da MUBC considera que, se a lei seguir como está, a maioria dos motoristas perderá o emprego e os autônomos reduzirão o faturamento. “Já existe uma defasagem de 60 mil caminhoneiros no Brasil. Se a lei se aplicar, isso multiplicaria o déficit por três”, salienta.

 

Abramet sugere 6 horas por dia

O diretor do Departamento de Medicina Ocupacional da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), Dirceu Alves Filho, defende uma jornada total de seis horas diárias. “Não podemos entender que este homem fique seis horas dirigindo. Esse deveria ser o tempo máximo, porque com quatro horas e submetido a outros fatores, ele tem lapsos de atenção e a possibilidade de acidentes aumenta”, declara.

 

De acordo com Alves Filho, guiar por oito horas, mesmo com pausas, pode resultar em déficit nos reflexos. “Com oito horas, o risco de acidentes é duas vezes maior”, salienta. O médico explica que além do tempo de atuação, o condutor está exposto ao barulho, vibração, variações de temperatura, produtos químicos, vapores e fuligem. Também sofre com problema na postura. “É um trabalho repetitivo. Eles dormem de modo inadequado no interior do veículo”, comenta.

 

Mesmo que seja aprovada a mudança, o presidente da Federação dos Caminhoneiros Autônomos dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina (Fecam), Éder Dal’Lago, afirma que os motoristas continuarão fazendo as paradas. “Ele tem que descer, olhar os pneus. É muito difícil que fique em cima do volante por seis horas”, destaca. Ele defende o descanso de oito horas.

 

* Correio do Povo

Marco Civil da Internet pode ser votado nesta terça-feira

O Projeto de Lei nº 2.126/2011, conhecido como Marco Civil da Internet, entrou na pauta da reunião de líderes da Câmara dos Deputados como um dos que devem ser votados no próxima terça-feira (11). O projeto tramita em conjunto com o Projeto de Lei 5.403/2001 e outras 38 proposições, e encontra-se em regime de urgência. Isso permite que seja incluído na ordem do dia para discussão e votação imediata.

 

Nos últimos anos, a votação do projeto foi adiada por várias vezes. O motivo do adiamento das votações seria a falta de consenso em torno do tratamento dado à neutralidade de rede no texto do substitutivo elaborado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ), relator do projeto na comissão especial criada para sua apreciação.

 

A neutralidade da rede é um princípio fundantal da internet e corresponde à obrigação, a todos os envolvidos na transmissão de dados, de tratarem todas as informações de forma igualitária e sem discriminações, com exceção daquelas fundadas em requisitos técnicos indispensáveis à adequada utilização de serviços.

 

A proposta, tida por muitos como uma verdadeira “constituição da internet”, foi elaborada pelo Ministério da Justiça a partir de um amplo debate público realizado pela própria rede.

 

“O marco civil da Internet é o exemplo mais bem sucedido de construção participativa que temos nos últimos anos. O debate público em torno do tema recebeu mais de 2 mil contribuições. Graças a essa participação conseguimos elaborar um texto em plena harmonia com as diversas demandas dos usuários da Internet em nosso país”, afirma Marivaldo Pereira, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

 

O que é o Marco Civil da Internet?

O Projeto de Lei nº 2126/2011, também conhecido como “Marco Civil da Internet”, pretende, dentro do contexto do Estado brasileiro, estabelecer regras mais claras a respeito dos direitos, deveres, garantias e princípios para o uso da Internet no Brasil. A proposta delimita deveres e responsabilidades a serem exigidos dos prestadores de serviços e define o papel a ser exercido pelo poder público em relação ao desenvolvimento do potencial social da rede.

 

Para que a internet seja preservada como um espaço dinâmico e de colaboração, qualquer iniciativa de regulamentação da Internet deve observar tanto os princípios constitucionais (como a liberdade de expressão, a privacidade do indivíduo, o respeito aos direitos humanos) quanto os princípios que estruturam o funcionamento da rede. No entanto, muitas interpretações judiciais têm desconsiderado os princípios constitucionais e a arquitetura da Internet. Com o intuito de resolver o impasse, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) editou, em 2009, um documento com “Diretrizes para o uso e governança da Internet no Brasil”. Estas diretrizes apresentam 10 princípios fundamentais para a regulação da Internet, de forma harmônica com os valores constitucionais, para assegurar seu adequado funcionamento tanto tecnológico como social. Junto aos princípios e garantias constitucionais, essas diretrizes formam as bases principiológicas do Marco Civil.

 

Além de traçar diretrizes para a regulação da internet no país, o Marco Civil também traz uma uniformização de conceitos relacionados à rede, para harmonizar a interpretação dos aspectos tecnológicos e facilitar a regulamentação de matérias afins. Ainda, estabelece algumas regras, deveres e responsabilidades aos diversos atores da rede.

 

Dentre elas, destacam-se as questões relacionadas à privacidade do usuário. Além da garantia da inviolabilidade das comunicações e da proteção dos dados pessoais, o marco civil também propõe limitações e regras claras para a guarda de registros de internet (os chamados logs, que permitem identificar os usuários e suas atividades na rede). Como regra geral, estes registros só podem ser fornecidos a terceiros mediante ordem judicial – ou, em alguns casos, mediante prévia autorização do usuário a quem se referem.

 

Outro ponto relevante é a neutralidade da rede – que corresponde ao princípio de que os pacotes de dados que trafegam entre os usuários devem ser tratados de forma igualitária, sem discriminação quanto à sua origem, destino, aparelho, serviço utilizado ou conteúdo. Esta garantia tem o objetivo tanto de proteger os consumidores com relação à prejuízos injustificados nos serviços quanto garantir a adequada concorrência entre os diversos prestadores de serviços.

 

Um terceiro ponto importante é a criação de regras de isenção de responsabilidade com relação ao conteúdo postado por terceiros. Nos últimos anos, grande parte do desenvolvimento da internet como ferramenta de comunicação partiu da lógica de que qualquer usuário pode interagir livremente, publicando ou editando textos, comentários, vídeos e fotos em sites variados gerenciados por empresas ou por outros usuários. Estabelecer de antemão que todos os sites seriam responsáveis pelos danos causados por qualquer conteúdo postado por um visitante levaria a internet a um fechamento indesejável: o custo ou o risco de fornecer estes serviços levaria ao fechamento de incontáveis blogs e serviços de comunicação. Este é um tema que o marco civil busca regulamentar, em defesa da liberdade de expressão.

 

Por fim, o marco civil traz ainda um conjunto de diretrizes para a atuação do poder público na organização e no gerenciamento da internet. Além de atuar na promoção do acesso a todos os cidadãos, cabe aos governos também utilizar a rede para prestar serviços, garantir mais transparência nas informações públicas, e utilizar-se das tecnologias de forma adequada para o aperfeiçoamento da gestão pública.

 

O que muda na sua vida com a aprovação do Marco Civil da Internet?

O Marco Civil não vai regulamentar o funcionamento técnico da Internet. Ele objetiva regular apenas o uso da Internet no Brasil do ponto de vista jurídico e civil, estabelecendo direitos e responsabilidades dos usuários no uso da Internet.

A Internet funciona segundo protocolos definidos por entidades internacionais que fazem a chamada governança da Internet. Estas entidades definem, geralmente por consenso e em foros técnicos internacionais, os requisitos e padrões técnicos relativos ao funcionamento da rede. O Marco Civil não vai interferir nisso, pois não fixa nenhuma mudança com relação aos protocolos técnicos de funcionamento da Internet.

Se o PL 2126/2011 for aprovado, os usuários passarão a ter direitos e garantias mais claras com relação à sua privacidade. O Marco Civil traz como princípio da utilização da Internet a proteção da privacidade e dos dados pessoais do usuário, e traz também uma série de direitos relacionados à proteção dos dados pessoais. O texto reconhece o direito do usuário à inviolabilidade de suas comunicações e ao sigilo de seus registros na Internet, salvo mediante decisão judicial.

O marco civil também permitirá que alguém que se sinta prejudicado por alguma ofensa ou crime praticado por meio da internet busque, por via judicial, os registros necessários para a identificação do autor da ofensa ou do delito.Para que o pedido seja aceito pelo juiz, o Marco Civil exige que o interessado comprove, além da utilidade e pertinência do pedido, haver fortes indícios da prática do ilícito. Além disso, o pedido deve ser específico e limitado a um período no tempo.

O marco civil trará também regras mais claras sobre a possibilidade de remoção de conteúdo postado por terceiros em sites, blogs e redes sociais. Na redação proposta, aquele que hospeda um comentário somente será considerado responsável civilmente (ou seja, somente terá o dever de indenizar por danos causados) caso venha a descumprir uma ordem judicial que determine a remoção de determinado conteúdo. Esta medida busca proteger a liberdade de expressão e evitar a censura, ao minimizar a possibilidade de que estes sites venham a remover conteúdos por meio de intimidações extrajudiciais.

 

* Ministério da Justiça

Deputado João Paulo Cunha vai se entregar nesta terça, diz advogado

O deputado João Paulo Cunha (PT-SP) vai se entregar nesta terça-feira, em Brasília. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, negou hoje recurso de Cunha e determinou o fim da Ação Penal 470, o processo do mensalão, para o deputado. Na prática, isso significa que Cunha será preso.

 

O advogado Alberto Toron, que defende Cunha, disse que ainda não há mandado de prisão e, por isso, o deputado se entregará nesta terça-feira, provavelmente na sede da Polícia Federal, em Brasília. Ainda não há previsão de horário.

 

A Câmara dos Deputados, até o início da noite, ainda não havia recebido a notificação do Supremo Tribunal Federal sobre o trânsito em julgado do processo de João Paulo Cunha. A Mesa Diretora da Casa só deverá decidir sobre a abertura de processo de cassação em fevereiro, quando os trabalhos legislativos forem retomados. Os deputados estão em recesso parlamentar até o dia 2.

 

João Paulo Cunha também pode tomar a decisão de renunciar ao mandato. Para isso, ele deverá protocolar a renúncia na secretaria da Mesa Diretora da Câmara. No dia seguinte ao protocolo, a decisão unilateral do deputado será publicada e se tornará irrevogável.

 

A decisão de Joaquim Barbosa vale para as penas de corrupção e peculato, que somam seis anos e quatro meses e para as quais não cabe mais recurso. João Paulo Cunha ainda responde por lavagem de dinheiro, pelo que foi condenado a mais três anos de prisão. Nesse caso, o deputado ainda pode apresentar recurso.

 

* Agência Brasil