A Lei que regulamenta o uso da internet no Brasil, o chamado Marco
Civil da Internet, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff.
A norma foi analisada pelos deputados federais por mais de dois anos e
por menos de um mês no Senado. O Marco Civil da Internet garante a
liberdade de expressão, direitos e deveres para usuários e provedores da
rede mundial de computadores em todo território nacional.
Com a Lei, o usuário passa a ter direito ao livre acesso a internet,
independentemente, do plano contratado pelo internauta. As empresas não
vão poder cobrar a mais por serviços como downloads de músicas e vídeos.
O provedor vai ser obrigado garantir o sigilo sobre informações
pessoais dos usuários e excluí-las de todos os bancos de dados quando o
internauta encerrar a conta.
Além disso, o Marco Civil prevê ainda, que o usuário passe a ser
responsável por todo o conteúdo que postar na internet. O internauta vai
poder ser processado judicialmente por mensagens, comentários e por
publicações de vídeos que agridem outras pessoas nas redes sociais como o
Facebook e o Twitter. O texto da Lei foi aprovado pelos deputados
Federais e seguiu para análise dos senadores, no dia 25 de março.
No Senado, os parlamentares da base aliada do Governo bloquearam as
emendas sugeridas pela oposição. É que se, o texto tivesse sido alterado
teria que retornar para a Câmara dos Deputados, o que atrasaria a
sanção da Lei, ainda mais.
O pedido da aprovação da Lei sem emendas foi feito pela presidenta
Dilma Rousseff que esperava aprovar a medida antes do início da
conferência internacional sobre governança na internet, esta semana, em
São Paulo.
Fonte: Agência do Rádio, colaboração, Cristiano Carlos
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