Foi
em novembro de 2013 que o prefeito de Bento, Guilherme Pasin (PP),
anunciou a suspensão do edital de outorga de permissão para execução do
serviço de táxi no município. A justificativa da suspensão foi a então
Medida Provisória (MP) 615, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff no
último dia 09 de outubro do ano passado, a qual possibilitava aos
taxistas transmitir o direito de exploração do serviço de táxi. A MP 615
provocou em todo o país um conflito de entendimento junto ao
judiciário, pois, o artigo 12 da lei nº. 12.587, de três de janeiro de
2012 permite a transferência, mas não esclarece a aplicabilidade da lei
nos municípios onde nunca houve licitação do serviço, como era o caso de
Bento Gonçalves.
Desde então novos encontros aconteceram
envolvendo a Procuradoria Jurídica da Prefeitura, taxistas e vereadores.
Agora a Nova Lei dos Táxis está pronta, faltando somente ser sancionada
pelo prefeito Pasin, o que poderá ocorrer quando retornar de férias, em
maio.
De acordo com Sidgrei Machado Spassini,
procurador jurídico, “diante das constatações que tivemos, foi decidido
que a licitação barcará apenas os táxis após 2009, que entrarão para a
nova licitação”. Ele comentou ainda em entrevista para Rádio Difusora
que outra mudança, é o acréscimo de 18 novos táxis para a cidade, tendo
um para cada mil habitantes (são mais de 110 táxis com a chegada de
novos profissionais do ramo).
Outra novidade que já consta na lei, é a
utilização de uniformes pela categoria. “A uniformização vem de encontro
um pedido do próprio Sindicato”, acrescentou Spassini.
O presidente do Sindicato dos Taxistas de
Bento Gonçalves, Paulo Redante, afirmou que “a ideia dos uniformes não é
de hoje, na verdade só falta achar um meio termo de como implantar”.
Inclusive, existe a ideia de empresas patrocinarem a vestimenta que
padronizará a profissão.
Apesar de já constar um telefone (0800)
para reclamações e sugestões nos veículos, ainda não estava constando
como lei, o que também está sendo acrescentado. As multas
administrativas para os taxistas que desrespeitarem a fiscalização
também estão maiores.
Dois veículos para portadores de
necessidades especiais ainda estarão sendo colocados a disposição da
comunidade, um no 24 Horas e outro no Hospital Tacchini.
Depois de avaliação do prefeito, ainda é
necessário aprovação na Câmara de Vereadores, para por fim, ocorrer a
sanção e tornar-se lei.
Fonte: Felipe Machado - Central de Jornalismo da Difusora
Foto: Arquivo
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