Entidades discordam sobre nova lei dos caminhoneiros

A aprovação da lei que flexibiliza o horário de trabalho e aumenta o tempo de descanso dos caminhoneiros tem gerado desconforto e acalorado o debate sobre o Custo Brasil de transporte. O projeto, aprovado nesta terça-feira (3) pelo Senado, agora deve voltar à Câmara dos Deputados e após sancionado pela presidente da República, Dilma Rousseff.

Para o presidente da Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas do Estado do Rio Grande do Sul (FETRANSUL), Paulo Caleffi, o custo adicional que é gerado por mais tempo de viagem, por conta do horário destinado ao descanso do motorista, deve ser transferido para o usuário. “O empresário que não transferir o custo pode ir à falência, portanto se deve cumprir a lei e transferir o custo”, alertou.

Já da perspectiva do presidente da Federação dos Caminhoneiros Autônomos do Rio Grande do Sul e Santa Catarina (Fecam), Eder Dal’Lago, quem deve arcar com o aumento em debate são as empresas. Ele frisa que a lei se faz necessária porque antes caminhoneiros cruzavam o país quase sem dormir.

O novo projeto determina que a jornada diária do motorista deve ser de oito horas com a possibilidade de duas horas extras e a obrigatoriedade de dez horas de descanso. Além disso, o tempo máximo para direção interrupta subiu de quatro para seis horas, o que gerou debate no Senado. “A mudança legitima o genocídio nas estradas, faz dos motoristas potenciais suicidas e homicidas e mantém a sociedade refém de um trânsito inseguro”, disse o senador Roberto Requião (PMDB-PR).

fonte: Lucas Araldi - Central de Jornalismo da Rádio Difusora

Nova Lei dos Táxis irá regulamentar 30 novas licenças em Bento

A Procuradoria Geral do Município (PGM) já encaminhou o texto da nova Lei dos Táxis para apreciação do prefeito municipal de Bento Gonçalves, Guilherme Pasin. A nova lei, que conta com a concordância do sindicato e das associações representantes da categoria trazem mudanças importantes, entre elas, o retorno da bandeira 2  para o período noturno, o aumento da frota considerando a relação de um táxi para cada mil habitantes, o que determinaria de imediato mais 18 táxis no município, multas administrativas maiores para os taxistas que desrespeitarem a fiscalização e a obrigatoriedade da adoção de uniformes para os motoristas.

A exigência de uma vestimenta padrão visa atender a um pedido dos próprios taxistas e padronizar o serviço. As vestes a serem usadas serão definidas pelas entidades de classe e regulamentadas em breve por decreto municipal, nos moldes de diversas cidades.

Outra exigência é a presença de veículos adaptados para atender pessoas com qualquer deficiência (permanente ou temporária) e idosos com dificuldade de locomoção junto ao Pronto Atendimento 24 horas da Zona Sul, localizado no Bairro Botafogo e no Hospital Tacchini localizado no centro da cidade.  

De acordo com o Procurador Geral do Município, Sidgrei Machado Spassini, assim que a lei for sancionada, o município deverá retomar o processo licitatório suspenso em novembro do ano passado. "A antiga lei, aprovada em 2009 foi considerada inconstitucional pela justiça, agora estamos propondo uma nova legislação onde iremos regularizar e licitar novos pontos", salienta.  

Ao redigir o texto da nova lei a PGM buscou conciliar e atender a legislação em vigor, bem como pedidos do prefeito e de vereadores para um amplo atendimento da comunidade e dos turistas que freqüentam o município. "O prefeito determinou todo apoio a classe e permitiu que todas as ações deste projeto fossem construídas em conjunto com os taxistas. Fizemos reuniões e elaboramos um texto que alcançasse todos os anseios da classe e da população", destaca o procurador.  

Após revisão do prefeito Guilherme Pasin, a nova Lei deve seguir para a análise e aprovação da Câmara de Vereadores.  

 

Assessoria de Comunicação Social Prefeitura

Foto:Carlos Quadros

Táxis: nova lei prevê bandeira 2 e uso de uniforme

Haverá também dois carros adaptados para portadores de necessidades especiais

A prefeitura deve remeter à Câmara de Vereadores, nos próximos dias, a nova lei para o serviço de táxis na cidade. A alteração na legislação é necessária para relançar o processo licitatório que foi suspenso em novembro de 2013. Entre as modificações, está prevista a redução de 1,2 mil para 1 mil do índice de habitantes por táxi nas ruas de Bento Gonçalves, o que permitirá aumento da frota em 18 veículos – hoje, são 91 em circulação.

Dos atuais permissionários, a licitação abrangerá apenas as licenças transferidas após 2009, ano em que houve a aprovação da lei que está em vigor, mas que foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Dessa forma, pouco mais de 10 placas devem ser afetadas, além da inclusão das novas.

Outro ponto que será acrescido à nova lei é a utilização de uniformes pela categoria, em modelo ainda a ser definido. Também estão garantidas a volta da bandeira dois no período da noite e aos finais de semana e a presença de dois carros adaptados para portadores de necessidades especiais, um no Hospital Tacchini e outro no Pronto Atendimento 24 Horas (PA 24H), no Botafogo.

Nova Lei dos Táxis está pronta para ir para Câmara em Bento

Foi em novembro de 2013 que o prefeito de Bento, Guilherme Pasin (PP), anunciou a suspensão do edital de outorga de permissão para execução do serviço de táxi no município. A justificativa da suspensão foi a então Medida Provisória (MP) 615, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff no último dia 09 de outubro do ano passado, a qual possibilitava aos taxistas transmitir o direito de exploração do serviço de táxi. A MP 615 provocou em todo o país um conflito de entendimento junto ao judiciário, pois, o artigo 12 da lei nº. 12.587, de três de janeiro de 2012 permite a transferência, mas não esclarece a aplicabilidade da lei nos municípios onde nunca houve licitação do serviço, como era o caso de Bento Gonçalves.

Desde então novos encontros aconteceram envolvendo a Procuradoria Jurídica da Prefeitura, taxistas e vereadores. Agora a Nova Lei dos Táxis está pronta, faltando somente ser sancionada pelo prefeito Pasin, o que poderá ocorrer quando retornar de férias, em maio. 

De acordo com Sidgrei Machado Spassini, procurador jurídico, “diante das constatações que tivemos, foi decidido que a licitação barcará apenas os táxis após 2009, que entrarão para a nova licitação”. Ele comentou ainda em entrevista para Rádio Difusora que outra mudança, é o acréscimo de 18 novos táxis para a cidade, tendo um para cada mil habitantes (são mais de 110 táxis com a chegada de novos profissionais do ramo).

Outra novidade que já consta na lei, é a utilização de uniformes pela categoria. “A uniformização vem de encontro um pedido do próprio Sindicato”, acrescentou Spassini.

O presidente do Sindicato dos Taxistas de Bento Gonçalves, Paulo Redante, afirmou que “a ideia dos uniformes não é de hoje, na verdade só falta achar um meio termo de como implantar”. Inclusive, existe a ideia de empresas patrocinarem a vestimenta que padronizará a profissão.

Apesar de já constar um telefone (0800) para reclamações e sugestões nos veículos, ainda não estava constando como lei, o que também está sendo acrescentado. As multas administrativas para os taxistas que desrespeitarem a fiscalização também estão maiores.

Dois veículos para portadores de necessidades especiais ainda estarão sendo colocados a disposição da comunidade, um no 24 Horas e outro no Hospital Tacchini. 

Depois de avaliação do prefeito, ainda é necessário aprovação na Câmara de Vereadores, para por fim, ocorrer a sanção e tornar-se lei.

 

Fonte: Felipe Machado - Central de Jornalismo da Difusora

Foto: Arquivo