Escolas que exigirem material coletivo poderão sofrer multa

As escolas que exigirem material coletivo podem levar multa de até R$ 6 milhões. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e os Institutos de Defesa do Consumidor (Procon) estarão em alerta para cobranças abusivas neste início de ano. As multas aplicadas poderão variar entre R$ 400 e R$ 6 milhões, de acordo com o faturamento da instituição. De acordo com a Senacon, os pais que tiverem dúvida se o material é de uso coletivo ou individual deverão procurar a escola para esclarecimentos. Sobre o aumento das mensalidades, a escola também deverá apresentar uma planilha de custos e gastos que justifiquem o reajuste.

 

Essas determinações estão na Lei 12.886/2013. Os pais devem comprar aquilo que os filhos forem consumir pedagogicamente, seja individualmente, seja coletivamente, em sala de aula. Portanto, produtos como resmas de papel para cópia, material de higiene e limpeza, giz, pincel atômico, copos e grampeador não devem ser comprados. Esses materiais já deverão estar incluídos nas mensalidades. A exigência de determinada marca também é configurada como abuso.

 

A Senacon explica que em todo início de ano letivo os Procons fazem o acompanhamento de listas escolares e pesquisas de preços para fornecer aos consumidores. Órgãos locais conseguem verificar de forma mais próxima o que ocorre. O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) faz a fiscalização. Dados de todas as empresas e reclamações dos consumidores vão para o sistema.

 

A orientação é que os consumidores que detectarem abusos por parte das instituições procurem o Procon mais próximo de sua localidade. No Brasil, existem 293 Procons. No Distrito Federal, o órgão promove a Operação Passa-Régua, que fiscaliza os centros de ensino. No início do mês, nove das 13 escolas fiscalizadas foram autuadas.

 

Fonte: Agência Brasil

Sinalização irregular gera multas

Não tem mais moleza pra quem coloca cones ou outros objetos pra segurar vagas de trânsito ou "reservar" a via pública. O DMT, Departamento Municipal de Trânsito de Bento Gonçalves está multando quem anda se achando "dono da rua". É possível andar pela cidade e perceber o abuso de algumas pessoas e comerciários. Cones na frente de calçadas de obras e estabelecimentos comerciais que preservam espaços para clientes. A falta de respeito à sinalização fica clara principalmente na parte central. Alguns estabelecimentos comerciais mesmo depois de multados, continuam desobedecendo a lei colocando cones e arranjando outras formas de reservar vagas em locais de via pública.

O Código de Trânsito Brasileiro, CTB, no artigo 94 é bem claro com relação às infrações e explica que "qualquer obstáculo à livre circulação e a segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado." O artigo 95 também explica quanto a questão de obras e construções "Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via", ou seja, não podem ficar em via pública objetos que atrapalhem o trânsito e nenhuma obra podem interromper ou atrapalhar a livre circulação de pedestres e veículos.

Segundo Clóvis Bedina, diretor do Departamento Municipal de Trânsito, para colocar cones em via pública é necessária uma autorização por parte da Secretaria de Mobilidade Urbana e o DMT, e os infratores quem não obedecerem serão multados. "Nós estamos multando quem não obedece a sinalização. Já multamos vários estabelecimentos pela cidade e vamos continuar fazendo esse trabalho. Quando é na área azul por exemplo, a responsável pelo estacionamento é a Safepark, dessa forma o cidadão deve "comprar" as vagas correspondentes ao espaço que vai utilizar na rua," explicou Bedina.

A empresa responsável pelo estacionamento pago no município, explica que os motoristas não têm o hábito de comprar as vagas e acabam infringindo a lei. Segundo Carla Antunes, Auxiliar Administrativa do Safepark em Bento Gonçalves, quando o usuário quiser o espaço, basta que se desloque até a Secretaria de Mobilidade Urbana, onde ele solicita um ofício que depois o próprio usuário encaminha para a Área Azul e faz o pagamento do horário utilizado. "A pessoa vai pagar o número de vagas que utilizar durante aquele período," disse a Auxiliar.

RECUPERA BENTO: CONTRIBUINTES TEM ATÉ DIA 30 PARA OBTER DESCONTO MÁXIMO

Ao imprimir uma nova dinâmica de cobrança sobre o débito de credores com o município, a atual administração já vem obtendo importantes resultados com o programa de recuperação fiscal denominado de "Recupera Bento". Nos primeiros 20 dias em vigor, os valores pagos já somam R$ 1,25 milhões. A ação iniciada no dia 5 deste mês visa recuperar créditos, com o objetivo de incrementar o ingresso de receita municipal e a recuperação de crédito.

Para o prefeito Guilherme Pasin a adesão da população nos primeiros dias demonstra que o contribuinte está interessado em aproveitar a oportunidade. "O governo está renunciando a parte dos juros e multas, propiciando condições vantajosas para os contribuintes. Por outro lado, a adesão revela que a população está ao nosso lado, contribuindo e oferecendo condições para enfrentarmos a crise financeira", comentou o prefeito.  

Na próxima segunda-feira, dia 30 de setembro, encerra o prazo para àqueles que desejarem regularizar sua situação perante a Secretaria Municipal de Finanças com desconto de 100% da multa e 80% dos juros moratórios.   Para o secretário municipal de finanças Marcos Fracalossi além de ser uma boa oportunidade para que os contribuintes quitem suas pendências com as taxas municipais, o programa visa também garantir que os impostos que pertencem ao município cheguem aos cofres municipais. "Todos nós enquanto cidadãos, contribuintes e gestores temos a obrigação de zelar pelos recursos públicos", destaca.  

No município há mais de 10 mil inscrições com débitos pendentes e até o momento, 840  já solicitaram estudo sobre os benefícios. O programa contempla créditos tributários de IPTU, ISSQN e Taxas de Contribuições de Melhoria com vencimento até o dia 31 de agosto de 2013, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, decorrentes de débitos de contribuintes, seja pessoa física ou jurídica. "A expectativa é que até o final do ano o Recupera Bento seja responsável por um incremento de R$ 3 milhões ao nosso orçamento", complementa Fracalossi.  

Para o pagamento à vista são concedidos descontos progressivos da multa e dos juros moratórios conforme a data do pagamento, e no parcelamento em até 48 vezes há redução de 30% da multa e 30% dos juros moratórios. Os contribuintes podem consultar as pendências com o município e fazerem simulações das condições de pagamento diretamente na Secretaria Municipal de Finanças (Avenida Osvaldo Aranha, 1075 - salas 201 e 202). Mais informações pelo telefone 3055-7118.

Descontos para pagamento à vista:

- Para o pagamento até 30 de setembro: desconto de 100% da multa e 80% dos juros moratórios;

- Para o pagamento até 31 de outubro: desconto de 90% da multa e 70% dos juros moratórios;

- Para o pagamento até 29 de novembro: desconto de 80% da multa e 60% dos juros moratórios;

- Para o pagamento até 27 de dezembro: desconto de 70% da multa e 50% dos juros moratórios;  

Assessoria de Comunicação Social Prefeitura Bento Gonçalves

Foto: Carlos Quadros