Prorrogado vencimento da primeira parcela do IPTU

Foi prorrogada para o dia 28 de março a data de vencimento da primeira parcela e cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Bento Gonçalves 2014. O contribuinte pode optar pelo pagamento à vista, com desconto de 10%, ou em quatro parcelas, com vencimentos em 28 de março, 15 de maio, 15 de julho e 15 de setembro.

 

De acordo com o secretário de Finanças, Marcos Fracalossi, os carnês estão sendo remetidos. O vencimento da primeira parcela e da cota única estava previsto para o dia 15 de março, mas, em função da greve dos Correios, houve a necessidade de prorrogar o prazo. “Temos mais de mil contribuintes que residem fora de Bento Gonçalves e a entrega dos carnês até o prazo inicial não estaria garantida”, explica. 

O município possui atualmente 59.430 imóveis cadastrados. A soma dos valores lançados dos carnês emitidos chega a R$ 10 milhões brutos, sem considerar nenhum tipo de desconto para a parcela única, com previsão de arrecadação de 50% em cota única. Por determinação da lei, 21% do montante arrecadado deve ser investido em saúde, 34% em educação e os outros 45% devem ser destinados para infraestrutura.

O reajuste deste ano é na ordem de 5,5257% e se dá com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M). A correção monetária anual no valor do imposto está prevista no Código Tributário Municipal (CTM).

Carnê de tributos municipais já começou a ser distribuído em Bento

A Prefeitura de Bento Gonçalves, através da Secretaria Municipal de Finanças, já iniciou o envio do Carnê de Tributos Municipais. O carnê é destinado principalmente a profissionais autônomos liberais que detém cadastro junto a Secretaria e contempla o Alvará 2014, o Alvará Sanitário, a Taxa de Bombeiros e as Prestações do ISS Fixo. É uma inovação, implantada neste ano pela administração municipal que visa facilitar o controle e o planejamento do contribuinte com relação aos tributos municipais.

O Secretário Municipal de Finanças, Marcos Fracalossi, alerta que o Carnê de Tributos Municipais não é o mesmo que o carnê do IPTU. “Os carnês do IPTU serão enviados nos próximos dias, mas é outro carnê”, esclarece.

Os carnês estão sendo enviados para os endereços cadastrados e o contribuinte deve ficar atento. Caso não receba o carnê é possível emiti-lo acessando o link Cidadão Web no site do Município de Bento Gonçalves. No entanto é preciso obter uma senha de acesso, que é fornecida pela Secretaria de Finanças, ou solicitar a emissão de segunda via na própria secretaria.

Saiba Mais:

Quais são os tributos contemplados?

•Alvará 2014 com vencimento em 28/02;
•Alvará Sanitário com vencimento em 28/02;
•Taxa de Bombeiros com vencimento em 30/04;
•Prestações do ISS Fixo.

Quem recebe o Carnê de Tributos Municipais?

Este carnê é destinado principalmente profissionais autônomos liberais que detém cadastro junto a Secretaria de Finanças.

Qual é a ordem das parcelas?

É por ordem de tributo cadastrada junto ao Município. O contribuinte precisa observar as datas de vencimento no momento em que recebe o carnê, uma vez que as parcelas de cada tributo estão agrupadas. Ao final de um tributo, outro inicia, com novos vencimentos.

Não recebi o carnê, ou recebi, mas não localizo para efetuar pagamento.

Para emitir segunda via de parcelas do ISS ou guias diversas a pagar, basta acessar o link Cidadão Web no site do Município de Bento Gonçalves de posse da senha de acesso, que é fornecida pela Secretaria de Finanças, ou solicitar a emissão de segunda via na Secretaria de Finanças.

Este serviço é cobrado?

Não há custo para o contribuinte e a novidade é que o tributo municipal deste carne, poderá ser pago em qualquer banco, pois a Secretaria de Finanças emitiu este ano em forma de boletos de cobrança com ficha de compensação, o que facilita ainda mais a vida do contribuinte. Pode ser pago nas caixas lotéricas, nos postos bancários avançados, nas agências bancárias (de todos os bancos) e ainda no home banking (opção boleto de cobrança).

Sobre o IPTU:

O contribuinte que desejar antecipar seu planejamento e emitir pela web as guias de IPTU, deve acessar o link Cidadão Web e emitir as guias referentes ao número de imóvel, que é fornecido pela Secretaria de Finanças. Se optar pela antecipação e quitar o débito de todo este ano, deverá desconsiderar o carnê que receberá.

 

* Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Bento Gonçalves

Carnês do IPTU estão em fase final de confecção em Bento

Em breve os contribuintes de Bento Gonçalves receberão os carnês para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O material está em fase final de confecção. O tributo pode ser pago em conta única ou em quatro parcelas, com vencimentos em 15 de março, 15 de maio, 15 de julho e 15 de setembro. Para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista será concedido desconto de 10%.

De acordo com o secretário municipal de Finanças, Marcos Fracalossi o reajuste, na ordem de 5,5257%, se dá com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M). A correção monetária anual no valor do imposto está prevista no Código Tributário Municipal (CTM).

 

 Fonte: Assessoria de Comunicação Social Prefeitura

Carnês do IPTU estão em fase final de confecção

Em breve os contribuintes de Bento Gonçalves receberão os carnês para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O material está em fase final de confecção. O tributo pode ser pago em conta única ou em quatro parcelas, com vencimentos em 15 de março, 15 de maio, 15 de julho e 15 de setembro. Para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista será concedido desconto de 10%.

De acordo com o secretário municipal de Finanças, Marcos Fracalossi o reajuste, na ordem de 5,5257%, se dá com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M). A correção monetária anual no valor do imposto está prevista no Código Tributário Municipal (CTM).

 

Assessoria de Comunicação Social Prefeitura BG

Carnês do IPTU deverá ser entregue em fevereiro

Os carnês do IPTU devem ser entregues durante o mês de fevereiro. Para quem quiser realizar o pagamento à vista, a data será o dia 15 de março. Ainda há a possibilidade de parcelamento em quatro vezes, nos meses de março, maio, julho e setembro.

IPTU: reavaliação de imóveis inicia neste ano

O ano de 2014 deverá balizar importantes ações da secretaria de Finanças no que a própria pasta classifica como a busca pela “justiça tributária”. Uma das principais será a revisão da planta de valores para a composição do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Bento Gonçalves. O alvo da medida serão os imóveis que estão com custos de venda defasados, e que serão reavaliados por uma comissão especial. 

Segundo a prefeitura, o principal objetivo é eliminar – ou pelo menos reduzir – distorções na cobrança do tributo, que fazem com que áreas semelhantes em uma mesma região da cidade tenham grandes diferenças nos valores pagos. O novo cálculo do imposto, contudo, só será aplicado em 2015, nos casos em que se constatar necessidade de alteração.

Para facilitar o trabalho, serão feitas divisões por zoneamentos para classificar os 66 mil imóveis cadastrados junto ao município. Segundo o secretário Marcos Fracalossi, as reavaliações deverão iniciar em abril e tendem a durar, no mínimo, seis meses. “Quem teve algum imóvel envolvido em uma transação recente não terá modificação, porque os valores já são atualizados. Mas há casos em que se paga por um valor de décadas atrás. Não se trata de cobrar mais impostos, não há mudança de alíquota. O que vamos fazer é buscar um equilíbrio pelo bem comum”, afirma. Antes das novas definições, entretanto, as propostas serão discutidas em audiências públicas.

Ainda não há, conforme Fracalossi, estimativa de quanto a reestruturação poderá incrementar à arrecadação do Poder Público. A proposta da administração municipal é estabelecer que a cada seis anos seja feita uma nova revisão. 

“Depois dessa primeira, em que poderemos ver modificações mais significativas, fica mais fácil de manter um controle sobre os imóveis, porque em seis anos o cenário não vai mudar como mudou em 30”, completa o secretário.

 Uma das ferramentas que, no futuro, pode ser utilizada para cadastrar e fiscalizar cada propriedade é o georreferenciamento, com imagens de satélite e mapas da cidade completamente digitalizados. “O município é carente destas informações zoneadas”, conclui Fracalossi.

IPTU progressivo

O novo Código Tributário, aprovado no final de 2013 pela Câmara de Vereadores, também prevê duas situações nas quais pode haver a aplicação de IPTU progressivo, que implica em aumento da taxa como forma de eventual “punição” a proprietários de imóveis. Uma delas é o desrespeito a determinações estabelecidas no Plano Diretor, como ocupações irregulares de terrenos em determinados zoneamentos. A outra é quando houver descumprimento de prazos para conclusão de empreendimentos de grande porte nos lotes. A elevação nos valores a serem pagos será de, no máximo, 15% e instituída de forma gradual, ao longo de cinco anos. A cobrança adicional poderá ser mantida pela prefeitura até que a situação seja regularizada.

URM

Desde o dia 1º de janeiro, está em vigor o novo valor da Unidade de Referência Municipal (URM), que é de R$ 97,93 e foi reajustado com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) anual, estabelecido em 5,52%. Com a atualização, os cálculos do IPTU e das taxas correspondentes para 2014 já estão sendo realizados e, em breve, os carnês de pagamento do tributo estarão disponíveis. De acordo com a Lei Complementar Municipal 106, de 27 de dezembro de 2006, a atualização monetária dos valores ocorre anualmente e inclui todos os débitos em atraso. O novo valor da URM vigorará até dezembro deste ano.

Irregularidade em alvarás segue alta

Iniciadas em agosto, as vistorias do programa Atividade Regular já passaram por mais de 1,8 mil estabelecimentos da cidade. No mês de outubro, em matéria publicada no SERRANOSSA, a marca de locais irregulares chegava a 50% – o índice atual apresenta uma sutil queda no quadro, ficando em 46%, com 836 ocorrências que incluem desde a não exposição do alvará até a utilização do documento para atividade diferente da licenciada. Em 177 casos, não havia sequer autorização para funcionamento. Dados da secretaria de Finanças indicam a abertura de 1.790 novas inscrições no ano de 2013, divididas praticamente de forma igualitária entre empresas e microempreendedores individuais.

Jornal SerraNossa - Reportagem: Jorge Bronzato Jr.

Material escolar fica mais caro com alta de impostos

O preço dos produtos que fazem parte das listas de materiais escolares das maiorias das escolas varia conforme a papelaria e a marca desejada. Contudo, nenhum pai vai se livra do pagamento embutido de impostos. Com os diferentes tipos de tributos a serem recolhidos, uma simples caneta esferográfica, têm quase a metade de seu valor repassado ao consumidor transformado em imposto.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e outros encargos como PIS Cofins; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços (ISS), todos estão inseridos no material escolar, embora alguns impostos destes citados são de esferas estaduais e municipais, todos acabam contribuindo para aumentar o valor final dos produtos.

 

Uma lista com os itens básicos em qualquer lista de escola foi constatado que 40% do valor final são impostos. A conta de R$ 92,58 sairia por R$ 55,45 se os tributos fossem cortados.

 

A dica para os pais que já estão na correria das comprar de materiais escolares, é a comparação de preços entre os estabelecimentos comercias, e média de variação de preços pode chegar até mesmo na casa dos 13,05% para mais ou para menos.

Novo valor da Unidade de Referência Municipal já está em vigor

No dia 01º de janeiro entrou em vigor o novo valor da Unidade de Referência Municipal. O novo valor da URM é de R$ 97,93 e foi reajustado com base no IGP-M anual (5,5257%) corresponde à variação anual do índice do IGP-M.

Com o valor atualizado da URM, os cálculos dos valores do IPTU e das Taxas correspondentes de 2014 já estão sendo realizados, e em breve estarão disponíveis para consulta e retirada dos carnês. De acordo com a Lei Complementar Municipal 106, de 27 de dezembro de 2006, artigos 247 à 249, a atualização monetária dos valores ocorre anualmente, e inclui todos os débitos em atraso. Portanto estes valores estão sendo alterados por força de lei.  O novo valor da URM vigorará até dezembro de 2014 e foi atualizado pelo Decreto nº 8369* de 02 de janeiro de 2014.

  

Os valores da URM, de 2002 a 2013, constam em decretos disponíveis para consulta no site do Município, http://www.bentogoncalves.rs.gov.br/municipio/legislacao.    

 Assessoria de Comunicação Social Prefeitura BG

Bento: Novas taxas passam a valer em março

Vigência passa a valer 90 dias após a publicação da Lei

 

O procurador geral do Município de Bento Gonçalves, Sidgrei Spassini esclareceu na manhã desta segunda-feira, 6, que o novo Código Tributário do Município, aprovado integralmente pelos vereadores em sessão extraordinária realizada em 27 de dezembro foi assinado e publicado em mural da prefeitura ainda na mesma data. Desta forma já está em vigor.

Questionado acerca de interpretações de advogados que consideram perigosa a coexistência de dois códigos vigorando concomitantemente, o Procurador refutou qualquer risco. “Tomamos o cuidado de preservar alguns artigos do código antigo e isto foi bem ressalvado na justificativa encaminhada à Câmara de Vereadores”. Não foram revogados os artigos 223, 224,227, 228, 229, 230 e caput do artigo 231, que são reguladores do licenciamento e fiscalização ambiental. Para Spassini o Novo Código não enfrentará qualquer problema jurídico pois tomou a devida atenção no que diz respeito à lei que institui as Normas do Direito Brasileiro, publicação da Presidência da República que prevê a entrada em vigor de novas normas em substituição àquelas anteriores.

Spassini destacou ainda que o Novo Código, além de não prever a criação de novos impostos, estabelece justiça social ao passar a cobrar taxas de manutenção dos espaços em cemitério a todos os proprietários, o que até então não ocorria e ao estabelecer o princípio do IPTU progressivo, que pretende aumentar o imposto para proprietários de terrenos apenas como fonte de especulação imobiliária, não lhes empregando um bom uso social da propriedade. Tanto a taxa dos cemitérios quanto o IPTU progressivo passavm a valer após respeitada a noventena, ou seja, entram em vigor a partir de 31 de março.