Vigência passa a valer 90 dias após a publicação da Lei
O procurador geral do Município de Bento Gonçalves, Sidgrei Spassini
esclareceu na manhã desta segunda-feira, 6, que o novo Código Tributário
do Município, aprovado integralmente pelos vereadores em sessão
extraordinária realizada em 27 de dezembro foi assinado e publicado em
mural da prefeitura ainda na mesma data. Desta forma já está em vigor.
Questionado acerca de interpretações de advogados que consideram perigosa a coexistência de dois códigos vigorando concomitantemente, o Procurador refutou qualquer risco. “Tomamos o cuidado de preservar alguns artigos do código antigo e isto foi bem ressalvado na justificativa encaminhada à Câmara de Vereadores”. Não foram revogados os artigos 223, 224,227, 228, 229, 230 e caput do artigo 231, que são reguladores do licenciamento e fiscalização ambiental. Para Spassini o Novo Código não enfrentará qualquer problema jurídico pois tomou a devida atenção no que diz respeito à lei que institui as Normas do Direito Brasileiro, publicação da Presidência da República que prevê a entrada em vigor de novas normas em substituição àquelas anteriores.
Spassini destacou ainda que o Novo Código, além de não prever a criação de novos impostos, estabelece justiça social ao passar a cobrar taxas de manutenção dos espaços em cemitério a todos os proprietários, o que até então não ocorria e ao estabelecer o princípio do IPTU progressivo, que pretende aumentar o imposto para proprietários de terrenos apenas como fonte de especulação imobiliária, não lhes empregando um bom uso social da propriedade. Tanto a taxa dos cemitérios quanto o IPTU progressivo passavm a valer após respeitada a noventena, ou seja, entram em vigor a partir de 31 de março.
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