Judiciário defere liminar que suspende expansão da faixa seletiva de ônibus em Bento

A juíza da 3ª Vara Cívil de Bento Gonçalves, Romani Terezinha Bortolas Dalcin, deferiu a suspensão da execução da faixa seletiva para ônibus no município. A publicação ocorreu na manhã desta terça-feira com a alegação que “dificulta a circulação de veículos, reduz as vagas de estacionamento nas vias públicas acarretando-lhes prejuízos” e pelo fato do Ministério Público (MP) ter “pedido liminar uma vez que “instaurou inquérito civil para apuração dos fatos”.

 

O despacho da juíza diz ainda que “não houve prévio e amplo debate acerca da medida conforme requer o Estatuto das Cidades”. Cabe salientar que consta ainda no documento além da suspensão das faixas seletivas na área central até a realização de um estudo técnico de viabilidade urbana, que opta-se pela manutenção daquela já efetuada. 

 

“É uma vitória daqueles que lutam e não se entregam, lamento dizer, aos primeiros exercícios quase que de arbitrariedade do Poder Público Municipal que demonstraram a inconveniência da faixa sem os estudos técnicos”, afirmou o advogado Getúlio Lucas de Abreu, que defende um grupo de comerciantes no município.

 

A liminar que suspende a expansão da faixa seletiva ônibus terá resposta da Prefeitura, que pretende recorrer.

 

“Não fomos intimados ainda da decisão, mas, pelo que consta é para suspender a expansão da faixa exclusiva de ônibus e não para extinguir a faixa. No nosso entender permanece onde foi criado, ou seja, Barão do Rio Branco e Júlio de Castilhos. A gente respeita a decisão, mas a gente não concorda, discorda que o Estatuto das Cidades determina um amplo debate e estudo para faixa, isso é inédito. Em Caxias do Sul não existiu isso, o exemplo está ao lado. O Município vai recorrer”, afirmou Sidgrei Machado Spassini, procurador jurídico do Município.

 

Até agora foram instaladas faixas de ônibus na Rua Barão do Rio Branco e Júlio de Castilhos. O interesse da Prefeitura é expandir em outros pontos da cidade, mas, com o deferimento do Judiciário, o projeto pára. 

 

 

Fonte: Felipe Machado - Central de Jornalismo da Difusora

Foto: Antônio Sérgio de Oliveira

Comércio procura o judiciário

A faixa exclusiva para ônibus e táxis que foi implantada no último dia 10, na rua Barão do Rio Branco, ainda gera discussão entre comerciantes e a prefeitura de Bento Gonçalves. Empresários locais entraram com um pedido de diagnóstico dessa e de mais três faixas que devem entrar em funcionamento em breve, nas ruas Júlio de Castilhos, Saldanha Marinho e Osvaldo Aranha. Além do estudo, eles solicitaram a suspensão definitiva do corredor da Barão.

Nas justificativas, eles alegam que não existe uma análise do impacto que essas mudanças causarão no sistema viário da localidade. Também consta que a ação é um descumprimento da Lei Municipal 4.651/2009, onde diz que qualquer alteração na Zona Azul deve passar pela Câmara Municipal de Vereadores da cidade.

O procurador geral do município, Sidgrei Spassini, afirma que a Lei especificada apenas obriga a passagem pelo Legislativo caso haja mudança nas 1.200 vagas que estão em contrato com a empresa Rek Parking, desta forma não há necessidade, visto que há um débito de vagas a serem cumpridas.

O secretário de Mobilidade Urbana de Bento Gonçalves, Mauro Moro, garante que a implantação na Barão do rio Branco já apresentou uma melhoria de cem por cento no trânsito local. No início da semana, a rua Júlio de Castilhos começou a receber as obras e, de acordo com Moro, o corredor tem previsão para começar a funcionar até o final de março.

Ações não garantem reajuste de FGTS

Processos para pedir o recálculo do Fundo mobilizam trabalhadores, mas até agora nenhuma ação foi favorável ao trabalhador

A corrida para corrigir os valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tem se intensificado em Bento Gonçalves. Centenas de trabalhadores estão movimentando ações para pedir o recálculo retroativo a fim de repor as perdas na correção do FGTS. As perdas ocorreram devido a correção aplicada sobre os saldos depositados no Fundo, pela Taxa Referencial (TR), que não representa a realidade inflacionária. 

De acordo com dados da Caixa Econômica Federal de Bento, a agência recebe diariamente 200 solicitações de Extrato do FGTS. 

O advogado Alexandre Rizzardo explica que a ação objetiva substituir o atual índice (TR) por outro que melhor reflita a inflação. "A Taxa Referencial é inexpressiva e não contempla a nossa realidade inflacionária, especialmente nos últimos anos. Entre setembro de 2012 e junho de 2013, por exemplo, a taxa foi zero. O objetivo de quem promove a ação é recuperar as perdas desde o ano de 1999, sob o argumento de que os valores depositados não foram corretamente atualizados", explica.

Trabalhadores que tiveram saldo em seu FGTS entre 1999 e 2013, aposentados ou não, podem encaminhar os pedidos judicialmente. A pessoa pode entrar com uma ação individual ou em grupo. 

"É importante que o interessado ingresse com a ação o quanto antes, principalmente para que possa ter uma solução do Judiciário da forma mais breve possível", afirma.