A
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que os
créditos de celulares pré-pagos tenham validade mínima de 30 dias. A
obrigação está em um regulamento aprovado nesta quinta-feira (20) pela
agência reguladora.
De acordo com o relator da matéria, conselheiro Rodrigo Zerbone, a
facilidade de compra de créditos de pré-pago faz com que, muitas vezes, o
consumidor não seja informado sobre a validade do serviço, que, em
alguns casos, expira em sete ou dez dias. “É difícil exigir que o
atendente da padaria, da banca de jornal ou da farmácia saiba qual a
validade desse crédito”, disse Zerbone. A empresa também terá que
comunicar ao consumidor quando os créditos estiverem na iminência de
expirar ou acabar e comercializar créditos com validade de 90 e de 180
dias.
No ano passado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região chegou a proibir o estabelecimento de créditos na modalidade pré-paga, mas a decisão foi derrubada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O regulamento traz também outras regras
que devem ser cumpridas pelas operadoras de telefonia fixa, móvel,
internet e TV por assinatura. No caso do celular pós-pago, a fatura terá
de detalhar o valor dos tributos por serviço e a operadora deverá
comunicar quando o consumo se aproximar da franquia contratada.
A Anatel também determinou que as
operadoras não podem enviar mensagens de texto para os clientes com
publicidade, a não ser que o consumidor peça para receber os anúncios.
Em 2012, a Anatel já tinha determinado que as prestadoras fizessem uma consulta aos assinantes sobre o interesse em continuar recebendo mensagens publicitárias.
As empresas deverão disponibilizar aos
clientes um sumário com as informações da oferta antes da contratação,
principalmente as que impactem custos para o usuário. Segundo Zerbone,
isso vai ajudar a resolver problemas de falhas de comunicação na hora da
contratação do serviço. “Percebemos que parte das reclamações é
referente a falhas na comunicação durante a contratação. Ou o usuário
não entendeu, ou alguma restrição não estava clara, ou algum valor não
foi bem apresentado pelo vendedor. Depois, na hora de pagar a conta, o
consumidor percebe isso."
Outra garantia prevista no regulamento é
que o consumidor que for cliente de uma empresa e queira aderir a um
plano ou promoção não poderá sofrer discriminação. “O usuário que já
seja assinante e queira ter acesso a qualquer plano disponibilizado no
mercado e tem essa garantia”, ressaltou Zerbone. Além disso, todos os
planos da operadora devem estar disponíveis no site da empresa.
O regulamento também traz mudanças nas
regras de atendimento ao consumidor. Uma das exigências é que todos os
contatos com o consumidor sejam gravados, inclusive os fetos pela
operadora. “Muitos problemas que temos são relativos à contratação de um
serviço: é passado pra o cliente algum benefício ou vantagem e, quando
ele vai ver na fatura, isso não é prestado pela operadora. O consumidor
fica, então, sem meio de provar que isso foi prometido a ele”, disse
Zerbone. Atualmente, a gravação só é obrigatória quando o cliente entrar
em contato com a empresa.
Segundo o regulamento da Anatel, as
empresas deverão oferecer atendimento em lojas que fazem apenas a venda
de planos ou aparelhos. O objetivo é que os consumidores que adquiriram o
produto naquela loja possa retornar a ela e ter atendimento pós-venda.
A rescisão de contrato poderá ser feita
pelo atendente da operadora e terá efeito imediato. Se for feito de
forma automática, por telefone, internet e por terminais de
autoatendimento, será efetivada em até dois dias úteis, período no qual o
consumidor poderá desistir do cancelamento. As empresas também terão
que disponibilizar na internet um espaço no qual o consumidor possa ter
uma cópia do seu contrato, plano de serviços, histórico de demandas e
solicitação de gravações no call center.
O Sindicato Nacional das Empresas de
Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil)
informou que vai aguardar publicação do regulamento para analisar as
novas regras.
Fonte: Agência Brasil
A partir das 9h desta segunda-feira,10, estará disponível para
consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda da
Pessoa Física (IRPF) dos exercícios de 2013, 2012, 2011, 2010, 2009 e
2008. O crédito de R$ 6,7 milhões para os 994 contribuintes será feito
no próximo dia 17.
