Governo e entidades entram em acordo sobre propostas da Famurs à Lei Kiss

O projeto de alteração da Lei Kiss está pronto para ser aprovado na Assembleia Legislativa do RS.

 Uma reunião entre representantes do governo do Estado e de 11 entidades gaúchas nesta terça-feira (20/5), no Palácio Piratini, definiu acordo para a inclusão das 13 propostas da Famurs à Lei 14.736. Sancionada no dia 27 de dezembro de 2013, a determinação estabeleceu novas regras de proteção contra sinistros, mas ainda gera dúvidas para prefeitos e empresários quanto à sua aplicação. Em razão do falecimento do ex-deputado Jair Foscarini, a sessão plenária que aconteceria nesta terça-feira (20/05) e marcaria a votação da proposta foi transferida para a próxima semana. 

Com o intuito de agilizar a concessão de alvarás, mas sem colocar em risco à segurança das pessoas, a Famurs elaborou uma carta com 13 emendas à Lei Kiss. Entre as sugestões apresentadas pela Federação e por outras dez entidades, está a volta das licenças provisórias. No entanto, o pedido da entidade destina-se somente a estabelecimentos com baixo risco de incêndio, que poderão voltar a funcionar com autorização temporária enquanto aguardarem o alvará definitivo do corpo de bombeiros.

Já os empreendimentos com cargas explosivas de médio e alto padrão permanecem impossibilitados de receber alvarás provisórios. “O acordo beneficia pequenos estabelecimentos comerciais, como escritórios e consultórios médicos, cujas licenças de funcionamento estavam emperradas no Rio Grande do Sul”, alerta o superintendente técnico da Federação, Mário Ribas do Nascimento. De acordo com estudo da Famurs, o Estado possui mais de 30 mil pedidos paralisados em função do rigor da nova legislação.

Outra reivindicação contemplada no entendimento diz respeito ao período de um ano que as prefeituras tinham para adequar suas leis locais. Conforme a proposta da Federação, aceita por consenso, o prazo passará a valer somente após a regulamentação da medida. Sem ela, surgem dúvidas e divergências referentes à adequação da lei, apontadas pela Famurs em seminário realizado em abril deste ano. Para efeito de exemplificação, esse problema aparece no artigo 18, que trata da exigência de bombeiro ou brigadista em eventos com mais de 200 pessoas. A falta de regulamentação da matéria gera dúvidas sobre quais as competências destes profissionais. O acordou também flexibilizou essa condição, ampliando de 200 para 400 o número de participantes para obrigar a presença de bombeiro.

A Lei Estadual 14.376 foi aprovada como uma resposta à tragédia de Santa Maria, que vitimou 242 jovens, após incêndio na boate Kiss, no dia 27 de janeiro de 2013.

  Fonte: Famurs

Entidades propõem 13 mudanças para flexibilizar exigências da Lei Kiss

Com o objetivo de flexibilizar as exigências da Lei Kiss, um grupo de sete entidades apresentou nesta terça-feira (6/5) uma carta com 13 emendas à nova legislação estadual de prevenção contra incêndios.

 

O documento foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gilmar Sossella, durante reunião no Parlamento. Constam no ofício as principais sugestões debatidas em seminário realizado pela Famurs, no qual foram tratadas as medidas necessárias para a implementação da Lei 14.376. Além da Federação dos Municípios, também participaram da elaboração da carta a Fecomércio, a Fiergs, a Fehosul, o Sinduscon, o Sindilojas e o Crea.

 

Aprovada no dia 27 de dezembro de 2013, a Lei Kiss ainda gera dúvidas entre prefeitos e empresários por conter problemas em 38 dos 59 artigos da matéria. Trata-se de divergências, dúvidas, indefinições sobre competências e questões em que não há regulamentação. Como consequência verifica-se entrave na liberação de alvarás dos bombeiros e uma crescente fila de espera por licenças para a abertura de novos estabelecimentos.

 

Segundo o superintendente técnico da Famurs, Mário Ribas do Nascimento, a ideia de flexibilizar não causa prejuízos à seguranças da população. "Temos que viabilizar uma lei que proteja a vida das pessoas, mas também garanta o direito de viver da população", destacou. Conforme o representante da Fecomércio, Fábio Vieira, "muitas empresas não conseguem se estabelecer por causa da nova lei".

 

Somente em Pelotas, no Sul do Estado, mais de 1,6 mil licenças estão paradas, aguardando a liberação de alvará do corpo de bombeiros. Em Porto Alegre, as obras de reforma no Hospital de Clínicas também estão comprometidas devido ao excesso de exigências da nova legislação. Para o representante da Fehosul, Alcides Pozzobon, a Lei Kiss deve ser mais flexível para não impedir o funcionamento de instituições de saúde. "As exigências da lei não podem ser aplicadas a consultórios e pequenas clínicas", defendeu.

 

Entre as emendas propostas está a retomada da permissão de licenças provisórias para empreendimentos com atraso na concessão de alvarás dos bombeiros e que estejam classificados como edificações de baixo risco de incêndio ou que presetem serviços de caráter essencial, como hospitais, clínicas e consultórios médicos. Na carta também consta emenda ao artigo 57 que determina que o prazo de 12 meses para a adequação das legislações municipais passa a vale somente após a regulamentação da lei, ainda pendente, por parte do corpo de bombeiros. Por sugestão da Fecomércio, uma emenda ao artigo 47 estabelece prazo de 180 dias para a regulamentação das instruções de tratamento simplificado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microemprendedores individuais. Outro ajuste pedido pela entidade, no artigo 27, define prazo de 30 dias úteis para os bombeiros realizarem a primeira vistoria e de 60 dias para a liberação definitiva dos alvarás. Ainda há emendas para os artigos 7, 9, 14, 18, 20 e nos anexos A e B.

 

De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, as emendas serão apresentadas aos deputados líderes de bancada até a próxima terça-feira (13/5). A votação deve acontecer na outra terça, dia 20 de maio.

 

Mais detalhes no site da Famurs aqui

 

Fonte: Famurs

Projeto da Lei Kiss é aprovado na Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10)  com alterações, o Projeto de Lei 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que estabelece novas regras de segurança e funcionamento para casas noturnas e estabelecimentos similares no País.

O texto aprovado traz alterações propostas, em julho do ano passado, pela comissão externa criada para acompanhar as investigações do incêndio ocorrido em janeiro de 2013, na boate Kiss, em Santa Maria.

Ele prevê que as legislação devem ser observadas por estabelecimentos com capacidade igual ou superior a 100 pessoas, ou em alguns casos específicos. Para se obter um alvará, será necessário, antes, ter o plano de prevenção de incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros.

 

A lei também responsabiliza bombeiros, gestores e empresários pelo descumprimento das normas. A concessão do alvará é de responsabilidade do prefeito, que caso libere um estabelecimento sem plano de incêndio, poderá ser enquadrado no crime de improbidade administrativa.

 

Já a obrigatoriedade de seguros em casas noturnas foi retirada do texto. O projeto da Lei Kiss segue para o Senado. A bancada gaúcha tenta costurar um acordo para que ele não sofra alterações e seja votado nas próximas semanas.

Fonte: Câmara dos Deputados e informações do Jornal Diário Gaúcho