Com
o objetivo de flexibilizar as exigências da Lei Kiss, um grupo de sete
entidades apresentou nesta terça-feira (6/5) uma carta com 13 emendas à
nova legislação estadual de prevenção contra incêndios.
O documento foi
entregue ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gilmar
Sossella, durante reunião no Parlamento. Constam no ofício as principais
sugestões debatidas em seminário realizado pela Famurs, no qual foram
tratadas as medidas necessárias para a implementação da Lei 14.376. Além
da Federação dos Municípios, também participaram da elaboração da carta
a Fecomércio, a Fiergs, a Fehosul, o Sinduscon, o Sindilojas e o Crea.
Aprovada
no dia 27 de dezembro de 2013, a Lei Kiss ainda gera dúvidas entre
prefeitos e empresários por conter problemas em 38 dos 59 artigos da
matéria. Trata-se de divergências, dúvidas, indefinições sobre
competências e questões em que não há regulamentação. Como consequência
verifica-se entrave na liberação de alvarás dos bombeiros e uma
crescente fila de espera por licenças para a abertura de novos
estabelecimentos.
Segundo o superintendente técnico da Famurs, Mário
Ribas do Nascimento, a ideia de flexibilizar não causa prejuízos à
seguranças da população. "Temos que viabilizar uma lei que proteja a
vida das pessoas, mas também garanta o direito de viver da população",
destacou. Conforme o representante da Fecomércio, Fábio Vieira, "muitas
empresas não conseguem se estabelecer por causa da nova lei".
Somente em Pelotas, no Sul do Estado,
mais de 1,6 mil licenças estão paradas, aguardando a liberação de alvará
do corpo de bombeiros. Em Porto Alegre, as obras de reforma no Hospital
de Clínicas também estão comprometidas devido ao excesso de exigências
da nova legislação. Para o representante da Fehosul, Alcides Pozzobon, a
Lei Kiss deve ser mais flexível para não impedir o funcionamento de
instituições de saúde. "As exigências da lei não podem ser aplicadas a
consultórios e pequenas clínicas", defendeu.
Entre as emendas propostas está a
retomada da permissão de licenças provisórias para empreendimentos com
atraso na concessão de alvarás dos bombeiros e que estejam classificados
como edificações de baixo risco de incêndio ou que presetem serviços de
caráter essencial, como hospitais, clínicas e consultórios médicos. Na
carta também consta emenda ao artigo 57 que determina que o prazo de 12
meses para a adequação das legislações municipais passa a vale somente
após a regulamentação da lei, ainda pendente, por parte do corpo de
bombeiros. Por sugestão da Fecomércio, uma emenda ao artigo 47
estabelece prazo de 180 dias para a regulamentação das instruções de
tratamento simplificado às microempresas, às empresas de pequeno porte e
aos microemprendedores individuais. Outro ajuste pedido pela entidade,
no artigo 27, define prazo de 30 dias úteis para os bombeiros realizarem
a primeira vistoria e de 60 dias para a liberação definitiva dos
alvarás. Ainda há emendas para os artigos 7, 9, 14, 18, 20 e nos anexos A
e B.
De acordo com o presidente da Assembleia
Legislativa, as emendas serão apresentadas aos deputados líderes de
bancada até a próxima terça-feira (13/5). A votação deve acontecer na
outra terça, dia 20 de maio.
Mais detalhes no site da Famurs aqui
Fonte: Famurs
