O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais,
Marcelo Lemos Dornelles, abriu, na manhã desta quarta-feira, 11, o
Debate sobre Maioridade Penal, organizado pelo Centro de Apoio
Operacional da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões. O
evento, ocorrido no Auditório Mondercil Paulo de Moraes, na sede do
MP/RS, reuniu profissionais de diversas áreas do conhecimento que têm,
de alguma forma, envolvimento com o tema em questão.
Para Dornelles, o tema não está compreendido adequadamente pela
sociedade, por isso a importância do debate. “Nas manifestações sociais,
pudemos perceber que quanto mais informada, mais a população se
posiciona”, lembrou o Subprocurador, destacando que, enquanto a maioria
dos participantes do evento é contra a redução da maioridade penal,
pesquisas mostram que 90 por cento da sociedade quer a alteração,
alimentada pelos factoides divulgados na mídia.
Em sua manifestação, o Secretário da Segurança Pública Aírton Michels
ressaltou que os adolescentes que cometem delitos criminosos representam
em torno de 3% do total dos crimes. “Este número mostra que a redução
da maioridade penal não vai resolver o problema da criminalidade no
Brasil”, afirmou.
Na mesma linha, o Presidente da Associação do Ministério Público,
Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, disse qua a discussão sobre o tema
pode servir para desmitificar a questão de que a redução resolveria os
problemas da sociedade.
Representando a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia
Legislativa, o Deputado Miki Breier lamentou que “alguns setores usam a
mídia aproveitando momentos de comoção para fazer disto motivo para
mudanças na legislação”.
Também participaram da abertura do evento o representante da Faculdade
de Direito da PUCRS, Plínio Saraiva Melgaré; a Presidente do Conselho
Estadual da criança e do Adolescente – Cedica, Dalva Franco; o
Defensor-Público-Geral do Estado, Nilton Leonel Arnecke Maria; a
Promotora-Corregedora Cynthia Feyh Jappur, representando a
Corregedoria-Geral do MP; os Coordenadores dos Centros de Apoio da
Infância, Juventude, Educação, Familia e Sucessões, Maria Regina Fay de
Azambuja, dos Direitos Humanos, Miguel Granato Velasquez, e Criminal,
David Medina da Silva; a representante da escola Judicial do TRT da 4ª
Região, Luciane Cardoso Barzotto; o Diretor do Departamento Estadual da
Criança e do Adolescente, Delegado Andrei Luis Vivan; e a Presidente do
Instituto dos Advogados do RS – Iargs, Sulamita Santos Cabral.
Palestra
O Promotor de Justiça de Presidente Prudente Luiz Antônio Miguel
Ferreira abriu as discussões afirmando que o Ministério Público gaúcho é
o primeiro no Brasil a colocar o tema da maioridade penal em discussão.
Abordando temas como controle social da violência, projetos de lei em
tramitação que buscam alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente
e, por fim, maioridade penal, Ferreira trouxe subsídios para que o
público presente seja habilitado, por meio das informações necessárias,
para saber como lidar com a questão e refletir, como formadores de
opinião, na possibilidade de ocorrência de plebiscito.
Para o palestrante, não será possível o controle da violência
institucionalizada sem que se tenha outras medidas, como maior
efetividade do sistema penal (e infanto-juvenil), a dotação de serviços
públicos em áreas carentes de infraestrutura estatal e programas de
prevenção baseadas em políticas públicas visando a redução das
desigualdades sociais.
A estudante de Direito da PUCRS e estagiária do Caoijefam Paola
Larroque Alencastro, que falou logo após Ferreira, destacou que a
adolescência é a fase de formação do caráter da pessoa. Por isso, a
redução da maioridade penal retiraria as chances de recuperação do
jovem. “É nessa fase que fazemos escolhas que nos acompanharão por toda a
vida, que serão determinantes em coisas importantes na vida adulta”.
Painel
O primeiro painel do evento, comandado pela Coordenadora do Caoijefam,
Maria Regina Fay de Azambuja, teve como tema "A redução da
responsabilidade penal e seus reflexos no desenvolvimento psicossocial
do adolescente com pessoa em fase especial de desenvolvimento".
Abordando o desenvolvimento do indivíduo sob o aspecto da prevenção, o
Psiquiatra Victor Mardini falou sobre a formação da personalidade da
pessoa que, de acordo com ele, tem início ainda no útero da mãe. Por
meio de imagens e charges, Mardini apresentou questionamentos para
servirem de reflexão sobre o assunto, como a existência ou não de
estrutura física para ressocialização e reinserção de adolescentes
infratores na sociedade e a possibilidade de tratamento de internos com
transtornos de comportamento, apresentados por muitos adolescente em
cumprimento de medidas socioeducativas.
Falando sobre “A construção social do envolvimento do adolescente com a
prática de atos infracionais, a Assistente Social Sílvia Tejadas,
doutora em Serviço Social, enumerou motivos para que seja mantida a
maioridade penal aos 18 anos, como o potencial do ser humano de se
recriar, os avanços nas diretrizes e objetivos dos programas, o desafio
de aprimorar a socioeducação, oportunidades de vivências ricas,
desafiadoras, dentre outros.
A Presidente da Fase/RS, Joelza Mesquita Andrade Pires, abordou os
aspectos do desenvolvimento físico das crianças e dos adolescentes, o
sistema de garantia de direitos e metas da nova gestão da Fundação, como
a diminuição da medicalização, a criação de uma Comissão de Saúde
Mental, o reordenamento dos psiquiatras e reestruturação da saúde das
unidades, dentre outros.
Para o Cientista Político Rodrigo Stumpf González, que falou sobre a
redução da responsabilidade penal e seus reflexos no desenvolvimento
psicossocial do adolescente como pessoa em fase especial de
desenvolimento, há uma confusão entre aumento do acesso à informação e a
aceleração da maturidade. “Há uma ausência de análise de dados
objetivos nos projetos que buscam a redução da idade limite de
imputabilidade penal”, disse González, que falou, ainda, de experiências
recentes de enfrentamento de delitos no Uruguai, com relação às drogas,
e nos EUA sobre a limitação de processos por posse de entorpecentes
