Lei dos Táxis de Bento será votada nesta segunda-feira na Câmara

O projeto de lei que institui o serviço público de transporte individual por táxi no município e estabelece normas para exploração será votado pela Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves nesta segunda-feira, dia 30. O projeto prevê adequação do serviço no município, tendo em vista ação de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público, que questiona o repasse de permissões sem licitação. 

Entre outros itens, o projeto que possui quatro capítulos, institui que Bento Gonçalves deve possuir um táxi para cada mil habitantes, aumentando em 18 novos pontos a oferta para os cidadãos, além de estabelecer a realização de licitação para as novas placas a partir de 2009. Segundo o procurador geral do Município, Sidgrei Spassini, os taxistas que já possuíam taxis antes de 2009, não terão seus pontos alterados com a nova lei. 

 

O processo licitatório levará em consideração a pontuação de avaliação técnica, além da possibilidade de pagamento de um valor de outorga para possibilitar que mais pessoas participem do certame, inclusive quem não é taxista atualmente.

 

Depois da aprovação e publicação da lei, a licitação deverá ocorrer entre dois a três meses para por em prática as mudanças.

 

Com a nova lei, além de 18 novos pontos em novos locais, o município contará com dois veículos adaptados para portadores de necessidades especiais e taxistas uniformizados.

 

 

Fonte: Tomaz Graciliano

Tarifas de táxi são reajustadas

Desde o último domingo, dia 1º, os táxis de Bento Gonçalves passam a cobrar novas tarifas. A bandeirada passa de R$ 4,67 para R$ 4,93 e a bandeira única de R$ 2,70 para R$ 2,85. A hora-táxi, quando o veículo fica parado a espera do passageiro, passa de R$ 20,04 para R$ 21,15. Também está autorizada a cobrança de R$ 2,60 nas corridas em que houver o transporte de objetos volumosos de difícil manuseio ou cujo peso exceda 20kg.

O reajuste foi aprovado pelo Conselho Municipal de Trânsito e sancionado pelo prefeito Guilherme Pasin. O último ajuste havia sido concedido em fevereiro de 2013, segundo a prefeitura.

Táxis: nova lei prevê bandeira 2 e uso de uniforme

Haverá também dois carros adaptados para portadores de necessidades especiais

A prefeitura deve remeter à Câmara de Vereadores, nos próximos dias, a nova lei para o serviço de táxis na cidade. A alteração na legislação é necessária para relançar o processo licitatório que foi suspenso em novembro de 2013. Entre as modificações, está prevista a redução de 1,2 mil para 1 mil do índice de habitantes por táxi nas ruas de Bento Gonçalves, o que permitirá aumento da frota em 18 veículos – hoje, são 91 em circulação.

Dos atuais permissionários, a licitação abrangerá apenas as licenças transferidas após 2009, ano em que houve a aprovação da lei que está em vigor, mas que foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Dessa forma, pouco mais de 10 placas devem ser afetadas, além da inclusão das novas.

Outro ponto que será acrescido à nova lei é a utilização de uniformes pela categoria, em modelo ainda a ser definido. Também estão garantidas a volta da bandeira dois no período da noite e aos finais de semana e a presença de dois carros adaptados para portadores de necessidades especiais, um no Hospital Tacchini e outro no Pronto Atendimento 24 Horas (PA 24H), no Botafogo.

Faixa seletiva entra em funcionamento

Entrou em funcionamento nesta segunda-feira, dia 10, a faixa seletiva para transporte coletivo na rua Barão do Rio Branco, no Centro de Bento Gonçalves. De segunda à sexta-feira, das 6h às 19h, a faixa será destinada à circulação de ônibus, táxis e vans. Os veículos de passeio estão autorizados a utilizar o trecho fora deste período.

Os horários de utilização exclusiva para veículos de transporte coletivo de passageiros foram definidos levando-se em cota os períodos críticos e de maior circulação. No projeto inicial, o horário seria das 6h às 23h, porém o período foi reduzido. Das 19h às 6h, o espaço também é liberado para carga e descarga de caminhões.

Segundo a prefeitura, a partir desta semana a secretaria de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana realizará um trabalho de orientação para os motoristas, já que não será mais permitido estacionar ao lado direito da via, no trecho entre as ruas Gomes Carneiro e Candido Costa. Haverá compensação das vagas de estacionamento retiradas na própria rua Barão do Rio Branco. 

Comércio

Apesar da faixa seletiva já estar em funcionamento, comerciantes da rua Barão do Rio Branco ainda tentam reverter a situação. Integrantes do movimento dos “Comerciantes do Quadrilátero Central” entregaram na tarde da última quinta, dia 6, um parecer jurídico para a Câmara de Vereadores sobre a implantação da faixa. 

O parecer, com um total de 12 páginas, feito pelo Transparência Instituto Jurídico, diz que é “imperioso que o Executivo suspenda a realização da intervenção denominada faixa seletiva para ônibus”. O documento também foi entregue para o Ministério Público e para o Poder Executivo.

Para o comerciante Daniel Dal Magro, a implantação da faixa seletiva para ônibus trará futuros prejuízos. “Temos a convicção que devemos fazer algo, pois isso será maléfico para o comércio. Nossa união é para o bem de Bento Gonçalves e não só do comércio”, defende Dal Magro.

Regularização serviço de táxi

A Secretaria de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana, através do Departamento de Transportes, solicita que todos os motoristas prestadores de serviço de táxi se regularizem no Setor de Transportes da Secretaria, conforme previsão da Lei Municipal nº 4.758, de 30 de novembro de 2009. Ainda neste mês o departamento irá iniciar a fiscalização. Informações 3055-7399.

 

Assessoria de Comunicação Social Prefeitura BG

PREFEITURA PUBLICA EDITAL PARA SERVIÇO DE TÁXI

A Prefeitura de Bento Gonçalves publicou nesta sexta-feira, dia 27, o edital para outorga de permissão para execução do serviço de transporte individual de passageiros em veículo de aluguel - táxi. A concorrência pública é na modalidade melhor técnica. Serão concedidos 91 permissões de táxis convencionais, nos pontos privativos já existentes, e uma permissão para um ponto de táxi adaptado, com acessibilidade para transporte de portadores de necessidades especiais, defronte ao Hospital Tacchini, na rua José Mário Mônaco. A outorga de permissão é válida por 15 anos, podendo ser prorrogada por igual período.

A seleção dos contemplados com o serviço se dará a partir de pontuação em determinados critérios, como tempo de alvará para exploração de serviço de táxi, tempo prestado de serviço de motorista de táxi, tempo de CNH e cursos executados. Para o novo ponto de táxi adaptado, o critério do tempo de alvará para exploração do serviço é substituído por ano de fabricação e características do veículo. Em ambos os casos não é obrigatório ofertar um valor pela outorga, mas esta é uma das possibilidades caso o concorrente deseje aumentar sua pontuação. "Foi a forma que encontramos para selecionar os que estão devidamente preparados e com experiência no exercício da profissão, mas sem excluir a participação dos demais", salienta o procurador-geral do município, Sidgrei Spassini. Segundo ele, sistemática semelhante foi adotada em outros municípios. 

           

Ao apresentar suas propostas, o concorrente deverá escolher um dos pontos ofertados. Caso o concorrente já faça exploração do ponto ao qual deseja concorrer, será conferida uma maior pontuação. O edital não exclui a participação de motoristas aposentados ou que já possuíram concessões no município. A entrega dos envelopes será realizada no dia 14 de novembro, às 9h, na Fundação Casa das Artes (rua Herny Hugo Dreher, 127, bairro Planalto). Após, as propostas serão analisadas pela comissão que posteriormente fará a divulgação dos vencedores conforme a pontuação estabelecida pelo edital.               

A abertura do edital atende a uma determinação do Ministério Público, que ingressou na Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Segundo o Tribunal de Justiça do Estado, são inconstitucionais os artigos da lei municipal de 2009 que trata das transferências das concessões dos veículos. Na lei, estão previstas duas formas de aquisição da concessão: por licitação ou por transferência, inclusive causa mortis (quando a concessão pode ser transferida para alguém da família em caso de morte do proprietário). Entretanto, apesar de especificado em lei, nunca houve licitação para esse fim no município.            

Para os pontos convencionais, os veículos deverão ter quatro portas ou mais e capacidade de transportar no máximo sete passageiros, atendendo as exigências da legislação municipal. Para o transporte de portadores de necessidades especiais, o táxi deve ter plataforma elevatória na traseira ou na lateral e capacidade para transportar até dois acompanhantes, além do motorista e do passageiro com deficiência e demais características conforme normas técnicas.            

Interessados podem acessar o edital no site do município, na aba Consulta a Licitações e pesquisar pelo processo número 9474. http://e-gov.betha.com.br/transparencia/con_licitacoes.faces?mun=0PTIbW7ye90=

Assessoria de Comunicação Social Prefeitura Bento Gonçalves

Foto: Carlos Quadros