Créditos de celulares terão validade mínima de 30 dias

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou que os créditos de celulares pré-pagos tenham validade mínima de 30 dias. A obrigação está em um regulamento aprovado nesta quinta-feira (20) pela agência reguladora.

De acordo com o relator da matéria, conselheiro Rodrigo Zerbone, a facilidade de compra de créditos de pré-pago faz com que, muitas vezes, o consumidor não seja informado sobre a validade do serviço, que, em alguns casos, expira em sete ou dez dias. “É difícil exigir que o atendente da padaria, da banca de jornal ou da farmácia saiba qual a validade desse crédito”, disse Zerbone. A empresa também terá que comunicar ao consumidor quando os créditos estiverem na iminência de expirar ou acabar e comercializar créditos com validade de 90 e de 180 dias. 

 

No ano passado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região chegou a proibir o estabelecimento de créditos na modalidade pré-paga, mas a decisão foi derrubada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

 

O regulamento traz também outras regras que devem ser cumpridas pelas operadoras de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura. No caso do celular pós-pago, a fatura terá de detalhar o valor dos tributos por serviço e a operadora deverá comunicar quando o consumo se aproximar da franquia contratada.

 

A Anatel também determinou que as operadoras não podem enviar mensagens de texto para os clientes com publicidade, a não ser que o consumidor peça para receber os anúncios. Em 2012, a Anatel já tinha determinado que as prestadoras fizessem uma consulta aos assinantes sobre o interesse em continuar recebendo mensagens publicitárias. 

 

As empresas deverão disponibilizar aos clientes um sumário com as informações da oferta antes da contratação, principalmente as que impactem custos para o usuário. Segundo Zerbone, isso vai ajudar a resolver problemas de falhas de comunicação na hora da contratação do serviço. “Percebemos que parte das reclamações é referente a falhas na comunicação durante a contratação. Ou o usuário não entendeu, ou alguma restrição não estava clara, ou algum valor não foi bem apresentado pelo vendedor. Depois, na hora de pagar a conta, o consumidor percebe isso."

 

Outra garantia prevista no regulamento é que o consumidor que for cliente de uma empresa e queira aderir a um plano ou promoção não poderá sofrer discriminação. “O usuário que já seja assinante e queira ter acesso a qualquer plano disponibilizado no mercado e tem essa garantia”, ressaltou Zerbone. Além disso, todos os planos da operadora devem estar disponíveis no site da empresa.

 

O regulamento também traz mudanças nas regras de atendimento ao consumidor. Uma das exigências é que todos os contatos com o consumidor sejam gravados, inclusive os fetos pela operadora. “Muitos problemas que temos são relativos à contratação de um serviço: é passado pra o cliente algum benefício ou vantagem e, quando ele vai ver na fatura, isso não é prestado pela operadora. O consumidor fica, então, sem meio de provar que isso foi prometido a ele”, disse Zerbone. Atualmente, a gravação só é obrigatória quando o cliente entrar em contato com a empresa.

 

Segundo o regulamento da Anatel, as empresas deverão oferecer atendimento em lojas que fazem apenas a venda de planos ou aparelhos. O objetivo é que os consumidores que adquiriram o produto naquela loja possa retornar a ela e ter atendimento pós-venda.

 

A rescisão de contrato poderá ser feita pelo atendente da operadora e terá efeito imediato. Se for feito de forma automática, por telefone, internet e por terminais de autoatendimento, será efetivada em até dois dias úteis, período no qual o consumidor poderá desistir do cancelamento. As empresas também terão que disponibilizar na internet um espaço no qual o consumidor possa ter uma cópia do seu contrato, plano de serviços, histórico de demandas e solicitação de gravações no call center.

 

O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) informou que  vai aguardar publicação do regulamento para analisar as novas regras. 

 

Fonte: Agência Brasil

Presos recebem tornozeleiras eletrônicas

A Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul (Susepe) iniciou na última segunda-feira, dia 10, a implantação de tornozeleiras eletrônicas em apenados do regime aberto do Presídio Estadual de Bento Gonçalves. Até o momento, foram 13 despachos da Vara de Execuções Criminais do município liberando a colocação dos equipamentos. 

Bento é o quarto município do Estado a contar com o sistema de monitoramento eletrônico de detentos. A expectativa é de que 45 presos dos regimes aberto e semiaberto testem o sistema de forma gradual. Por enquanto, o uso das tornozeleiras será autorizado apenas para voluntários do regime aberto. Inicialmente seriam instalados 17 equipamentos em Bento Gonçalves, mas foram apenas 13. Isso porque dois apenados ainda não têm autorização da Justiça, um recebeu liberdade condicional e outro não confirmou local de trabalho, critério obrigatório para entrar no regime eletrônico. 

Inicialmente, os detentos de Bento serão vigiados pela Central de Monitoramento da Susepe, em Porto Alegre. Porém, a intenção é que o trabalho seja conduzido por uma central na Serra Gaúcha, que funcionará em Caxias do Sul. O setor será instalado onde atualmente é o Instituto Penal. Entretanto, Caxias segue sem data confirmada para receber o material.

Os apenados participantes do programa em Bento, além de necessariamente terem um emprego, deverão respeitar algumas regras sob pena de voltarem para o presídio em regime fechado. Eles poderão circular entre 6h e 20h a uma distância de até três quadras de suas residências e em trajeto pré-estipulado até o trabalho. Das 20h às 6h, os detentos deverão permanecer obrigatoriamente em casa. O coordenador do programa e chefe da Divisão de Monitoramento Eletrônico (DME) da Susepe, Cezar Moreira, explica que o detento sofrerá punições em caso de descumprimento das normas impostas. “O apenado terá uma rota, imposta pela Justiça, que precisará cumprir rigorosamente. Diferentemente do que ocorre hoje, ele não poderá andar por qualquer trajeto, somente o que for autorizado”, detalha. 

Regras 

O equipamento é instalado na perna do detento e sua rota é monitorada 24 horas por dia. Ele pode circular do endereço de sua residência até o local de trabalho, sendo calculado o tempo máximo para o deslocamento. Ainda conforme o crime pelo qual foi condenado, haverá áreas de exclusão do trajeto das quais ele não poderá se aproximar. 

Alterações de endereço (residencial ou de trabalho) ou qualquer fato que impeça o cumprimento das ordens estabelecidas (como atendimento médico) deverão ser comunicadas previamente à Susepe e à Vara de Execuções Criminais. Fica estabelecido também que o participante do programa não poderá frequentar bares, boates e casas noturnas.

Saiba mais

O sistema de monitoramento eletrônico funciona, basicamente, como um celular. Ele está equipado com um GPS (Global Positioning System, em tradução livre: Sistema Global de Posicionamento), que enviará todos os dados para uma central de controle que por ora funciona em Porto Alegre, mas deve ser instalada em Caxias do Sul. Um grupo de 16 servidores fará o monitoramento 24 horas por dia. A juíza Fernanda Ghiringhelli de Azevedo, titular da 1ª Vara Criminal e da Vara de Execuções Criminais de Bento Gonçalves, está otimista. “Não é simplesmente libertar presos, esse sistema nos dá condições de aumentar a fiscalização, que hoje é deficitária”, afirma.

Reportagem: Jonathan Zanotto

Rombo da Previdência cresce e governo quer apertar as regras para benefícios

O rombo nas contas da Previdência Social voltou a crescer de forma expressiva em 2013. Matéria publicada nesta terça, no jornal O Estado de S. Paulo, mostra que o déficit chegou a R$ 49,9 bilhões. Os dados foram obtidos pelo jornal e devem ser divulgados nesta semana. O governo esperava um "equilíbrio" na comparação com 2012, quando a conta ficou negativa em R$ 42,3 bilhões.

 

A surpresa na elevação dos gastos é explicada no governo pelo pagamento, por decisão judicial, de quase R$ 3 bilhões em passivos acumulados ao longo de anos anteriores. Pesaram no rombo as revisões do teto da Previdência, causadas pelos benefícios com reajuste acima da inflação, e o recálculo de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez cujos beneficiários tinham feito menos de 180 contribuições. Além disso, a Previdência começou a pagar o estoque da chamada compensação previdenciária a Estados e municípios, devida entre 1989 e 1999 e até aqui ainda não quitado.

 

Em um esforço para atenuar esse rombo, a Previdência busca meios para apertar as regras de concessão de auxílios-doença e invalidez, cujas despesas atingiram R$ 65,4 bilhões em 2013. O foco é reduzir os auxílios de longa duração, cuja despesa somaria atualmente R$ 7
bilhões anuais.

 

Reabilitação

As normas sob avaliação de um grupo interministerial vão incorporar, segundo informou o Ministério da Previdência, o chamado Plano de Reabilitação Integral. A partir da recomendação da perícia médica do INSS, o beneficiário fará uma reabilitação física e profissional conjunta. A situação seria reavaliada a cada dois anos.

 

A situação é considerada grave. Do total de benefícios concedidos todo ano, 18% são por invalidez. O governo quer baixar ao nível "aceitável" de 10% do total, índice semelhante ao imposto pela União Europeia à Grécia após a crise que quebrou o país. Mesmo com faixa etária mais alta, a Grécia tinha 14,5% dos benefícios nessa modalidade até ser varrida pela crise. Parece possível. O sistema previdenciário dos servidores públicos da União conseguiu reduzir os auxílios-doença de 30% do total, em 2004, para 4% no ano passado.

 

O plano no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é cortar em 40% o total desses benefícios até 2024, o que resultaria em uma economia de R$ 20 bilhões no último ano, em valores nominais. Em uma década, haveria uma economia de R$ 108 bilhões aos cofres públicos.

 

Plano

Para ter êxito, após uma determinada cirurgia, por exemplo, o beneficiário passará a ser acompanhado. Se não for possível voltar à função original, a empresa indicará outro posto compatível com o salário e a qualificação, respeitadas limitações físicas e de aptidão.

 

O governo fará um esforço conjunto de suas áreas para requalificar, via programas com o Pronatec, e até recolocar o profissional no mercado, a partir da base de dados do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Um grupo interministerial deve aprovar as regras até março.

 

Na avaliação do governo, em casos mais graves, seria possível reduzir os custos aos cofres. Seria pago um auxílio-acidente, benefício de curta duração e valor bem menor que aposentadorias por invalidez e auxílios-doença. "Todo mundo ganha. O trabalhador continua a contribuir, recebe um benefício, ainda que menor, e o soma ao salário", resume o secretário de Políticas de Previdência, Leonardo Rolim. "O País recupera um trabalhador e a empresa tem opção de cumprir sua cota reservada a deficientes." Um projeto piloto começou a funcionar em Porto Alegre e outro está em estruturação no Rio, segundo o INSS. O exemplo perseguido pelo governo já foi provado em Piracicaba (SP). O médico perito Rubens Cenci Motta coordena o programa local de reabilitação integrada.

 

Quase 90% dos casos potenciais de invalidez e auxílio-doença é tratado pela abordagem preventiva com alternativas de trabalho adaptado ou restrito por um grupo multidisciplinar de profissionais, e não apenas pelos peritos do INSS. Assim, a maior parte dos casos, que implicaria dois anos de "molho", leva dois ou três meses de afastamento.

 

Além disso, os juízes trabalhistas passaram a tratar com mais rigor as empresas que se negam a colaborar com o grupo, fixando punições. "Os casos são fechados por consenso. É possível fazer em nível nacional, mas precisa haver parceiros da Previdência", diz Cenci.

 

* Estadão Conteúdo

Dia 31 de Julho encerra Inscrições para o Brique de AGOSTO

Últimos dias para Inscrições, na sede da Pequeno Grande Campeão, das 13hs às 16hs.

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           O BRIQUE DA PRAÇA é um evento beneficente, que foi criado em 2002, por um grupo de entidades do município com o objetivo de integrar as instituições assistenciais do município e pessoas físicas (artesões e outras), a fim de expor e comercializar produtos de qualquer natureza, produzidos ou recebidos em doação pelas mesmas, proporcionando a captação de recursos necessários à manutenção de seus projetos, este vem passando por inúmeras transformações nestes longos anos de existência, agora redefinido como um espaço filantrópico, técnico agrícola, ecológico, educacional, assistencial, de desenvolvimento social e econômico de combate a pobreza, voluntariado, artístico, cultural, onde seus participantes (os expositores) realizam exposições e comercializam seus produtos e materiais, estes divididos em setores de alimentação, artesanato, vestuário e diversos.

            A edição de agosto acontece na Praça Centenário, em horário diferenciado,

das 9hs às 17hs, um teste para possíveis mudanças de horários no período de INVERNO.

           Na ocasião este ano de 2013, o Brique da Praça, conta com Onze Edições, segue abaixo datas e respectivos locais: 

01º Brique: 09/Fevereiro (já aconteceu) na Praça Centenário;

02º Brique: 09/Março (este foi cancelado) no Campo do Batalhão – 6º B Com;

03º Brique: 06/Abril (já aconteceu) na Praça Centenário;

04º Brique: 11/Maio (já aconteceu) na Praça Via Del Vino;

05º Brique: 08/Junho (já aconteceu) na Praça Centenário;

06º Brique: 06/Julho (inscrições de 10 à 28 de Junho) na Praça Vico Barbieri;

07º Brique: 10/Agosto (até 31 de Julho) na Praça Centenário;

08º Brique: 14/Setembro (inscrições de 12 à 30 de Agosto) na Praça Walter Galassi;

09º Brique: 05/Outubro (inscrições de 09 à 30 de Setembro) na Praça Centenário;

10º Brique: 09/Novembro (inscrições de 14 à 31 de Outubro) na Esc. Maria B Frota - CAIC; e

11º Brique: 07/Dezembro (inscrições de 11 à 29 de Novembro) na Praça Centenário, respectivamente,  já fazendo parte do Calendário de Eventos do Município.

            Os horários, como de custume será o mesmo, das 8 hs às 16 hs, exceto agora na edição de Agosto, que será das 9hs às 17hs.

O valor das inscrições para entidades é de R$ 20,00 e para pessoas físicas e jurídicas: R$ 25,00.

O Brique da Praça é uma oportunidade das instituições, pessoas físicas e jurídicas mostrarem seu trabalho e talentos, além de buscarem auto-sustentabilidade, através do apoio da comunidade.

 

Vale lembrar, que os expositores atuais e novos a partir de SETEMBRO enfrentam inúmeras mudanças, para poderem fazer parte do BRIQUE DA PRAÇA, acompanhe as mudanças no site/ blog: www.briquedapraca.com.

Inscreva-se e apareça!

Para obter mais informações sobre o evento, é só entrar em contato com a Instituição Pequeno Grande Campeão, pelo telefone (54) 34537193/ 99283380/ 84188140, no turno da tarde, das 13hs às 16hs.

Fonte: www.pequenograndecampeao.org