O
projeto de alteração da Lei Kiss está pronto para ser aprovado na
Assembleia Legislativa do RS.
Uma reunião entre representantes do
governo do Estado e de 11 entidades gaúchas nesta terça-feira (20/5), no
Palácio Piratini, definiu acordo para a inclusão das 13 propostas da Famurs
à Lei 14.736. Sancionada no dia 27 de dezembro de 2013, a determinação
estabeleceu novas regras de proteção contra sinistros, mas ainda gera
dúvidas para prefeitos e empresários quanto à sua aplicação. Em razão do
falecimento do ex-deputado Jair Foscarini, a sessão plenária que
aconteceria nesta terça-feira (20/05) e marcaria a votação da proposta
foi transferida para a próxima semana.
Com o intuito de agilizar a concessão de
alvarás, mas sem colocar em risco à segurança das pessoas, a Famurs
elaborou uma carta com 13 emendas à Lei Kiss. Entre as sugestões
apresentadas pela Federação e por outras dez entidades, está a volta das
licenças provisórias. No entanto, o pedido da entidade destina-se
somente a estabelecimentos com baixo risco de incêndio, que poderão
voltar a funcionar com autorização temporária enquanto aguardarem o
alvará definitivo do corpo de bombeiros.
Já os empreendimentos com cargas
explosivas de médio e alto padrão permanecem impossibilitados de receber
alvarás provisórios. “O acordo beneficia pequenos estabelecimentos
comerciais, como escritórios e consultórios médicos, cujas licenças de
funcionamento estavam emperradas no Rio Grande do Sul”, alerta o
superintendente técnico da Federação, Mário Ribas do Nascimento. De
acordo com estudo da Famurs, o Estado possui mais de 30 mil pedidos paralisados em função do rigor da nova legislação.
Outra reivindicação contemplada no
entendimento diz respeito ao período de um ano que as prefeituras tinham
para adequar suas leis locais. Conforme a proposta da Federação, aceita
por consenso, o prazo passará a valer somente após a regulamentação da
medida. Sem ela, surgem dúvidas e divergências referentes à adequação da
lei, apontadas pela Famurs em seminário
realizado em abril deste ano. Para efeito de exemplificação, esse
problema aparece no artigo 18, que trata da exigência de bombeiro ou
brigadista em eventos com mais de 200 pessoas. A falta de regulamentação
da matéria gera dúvidas sobre quais as competências destes
profissionais. O acordou também flexibilizou essa condição, ampliando de
200 para 400 o número de participantes para obrigar a presença de
bombeiro.
A Lei Estadual 14.376 foi aprovada como
uma resposta à tragédia de Santa Maria, que vitimou 242 jovens, após
incêndio na boate Kiss, no dia 27 de janeiro de 2013.
Fonte: Famurs
