TSE proíbe enquetes e regulamenta pesquisas eleitorais

Desde 1º de janeiro, o registro de pesquisa eleitoral para candidatos a presidente da República é obrigatório junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Já a realização de enquetes e sondagens relativas às eleições de 2014 está proibida, de acordo com a Resolução nº 23.400, aprovada pelo Plenário do TSE em 17 de dezembro do ano passado.

Há diferença entre pesquisa eleitoral e enquete eleitoral. Enquanto a pesquisa deve seguir os rigores dos procedimentos científicos, a enquete apenas faz sondagem da opinião dos eleitores sem atender aos requisitos formais, como segmentação dos entrevistados, metodologia, valor e origem dos recursos despendidos no trabalho, entre outros (Lei n. 9.504/1997, art. 33, I a VII, e § 1°).

Nas eleições municipais de 2012, as enquetes e sondagens podiam ser realizadas, desde que sua divulgação estivesse condicionada à informação de que se tratava de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra. Agora, os veículos de comunicação não poderão mais divulgar esse tipo de informação durante o período de campanha.

As pesquisas referentes aos cargos de governador, senador, deputado federal, deputado estadual e distrital deverão ser registradas nos tribunais regionais eleitorais. Quem divulgar a informação sem o prévio registro estará sujeito à multa no valor de cerca de R$ 53 mil a R$ 106 mil (Lei nº 9.504/97, art. 33, § 3º).

Por fim, o registro e/ou a divulgação dos dados poderão ser impugnados pelo Ministério Público, candidatos, partidos políticos ou coligações perante o juiz eleitoral competente.

Mudanças

Entre as mudanças previstas na resolução sobre o registro e a divulgação de pesquisas eleitorais para as Eleições 2014, está a que prevê o uso de equipamentos eletrônicos portáteis, como tablets e similares, para fazer as pesquisas. No entanto, esses aparelhos estarão sujeitos a auditorias feitas “a qualquer tempo”, pela Justiça Eleitoral.

A Resolução nº 23.400/2013 também estabelece que as pesquisas de opinião pública realizadas em data anterior ao dia do pleito poderão ser divulgadas a qualquer momento, desde que registradas no TSE com no mínimo 5 dias de antecedência da divulgação. A única exceção envolve a chamada pesquisa “boca de urna”, cuja divulgação somente poderá ocorrer após o fim da votação no respectivo Estado.

Para isso, deverão ser observados os horários estipulados pela resolução para que os resultados possam ser divulgados. Nas disputas para cargos de deputados estaduais e federais, senador e governador, a informação só poderá ser veiculada a partir das 17h do horário local do dia da eleição. Já os dados sobre a disputa para presidência da República só poderão ser divulgados após as 19h do horário de Brasília, no primeiro turno, e depois das 20h, no segundo turno.

Solicitações

Até esta quarta-feira (29), já solicitaram registro dos dados junto ao Tribunal Superior Eleitoral 29 entidades e empresas que realizam pesquisa de opinião pública relativa às Eleições 2014 ou aos seus candidatos. Desse total, seis correspondem a levantamentos de abrangência nacional e outras 23 são de alcance estadual.

O registro das pesquisas é um procedimento realizado via internet a qualquer tempo, independente do horário de funcionamento das secretarias dos tribunais eleitorais. As informações e os dados registrados no sistema ficam à disposição de qualquer cidadão interessado pelo prazo de 30 dias.

Para consultar as pesquisas eleitorais de entidades e institutos que já solicitaram registro no TSE basta acessar a aba “Eleições”, na parte superior do site do Tribunal, clicar no meu “Eleições 2014”, depois em “Pesquisas Eleitorais” e, por último, no link “Consulta às pesquisas registradas”.

Fonte: TSE

Liminar proíbe transporte de passageiros em pé entre Nova Prata e Bento Gonçalves

Acolhendo liminar pleiteada pelo Ministério Público, a Justiça proibiu a empresa Bento Transportes Ltda. de realizar o transporte de passageiros em pé no trecho entre Nova Prata e Bento Gonçalves. Em agosto de 2013, o Promotor de Justiça Alécio Nogueira havia ajuizado ação civil pública por entender que a prática fere o direito à segurança dos usuários do sistema de transportes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Serviços Públicos, em especial por se tratar de uma estrada sinuosa e com grandes riscos de acidentes.

A média no trecho é de cerca de vinte passageiros, incluindo pessoas transportadas na cabine do motorista. Em sua decisão, além de proibir o transporte em pé, a Juíza Romani Terezinha Bortolas Dalcin estipulou multa diária de R$ 1 mil no caso de descumprimento da medida.

Fonte: MP-RS

PROIBIDO FUMAR

Sabe-se hoje que o cigarro traz malefícios ao ser humano. Há mais ou menos vinte anos, percebe-se uma tendência por parte dos Estados em realizar propagandas anti-tabagistas, a fim de reduzir o número de fumantes e, em conseqüência, o número de doenças relacionadas ao fumo. É bom percebermos tudo o que está em torno disto. Primeiramente há as grandes indústrias tabagistas, que lucram grandes montantes de dinheiro com a venda de cigarros, e que possuem um poder enredado no sistema. A batalha contra elas é difícil, justamente por isso as campanhas apelam para a consciência do cidadão, pois é dele que deve partir a iniciativa de não fumar. Outro ponto a ser discutido são as campanhas por parte do Estado para frear o número de fumantes. Acontece que as doenças causadas pelo uso de cigarros poderiam ser evitados, o que aliviaria a demanda de atendimentos na rede de saúde pública, liberando espaço para aqueles que possuem doenças que não foram diretamente responsáveis. Desta forma, o Estado seria mais eficaz no oferecimento de saúde pública.

Discutir sobre estas questões é fundamental, principalmente levando em conta que estão presentes no cigarro mais de 4.000 substâncias tóxicas, que podem causar sérios problemas ao usuário, e problemas que podem ser sentidos a longo ou a curto prazo. Mas o pior, é que a mistura presente no cigarro causa dependência, o que deixa a batalha muito mais difícil. Algumas iniciativas atuais são louváveis, como a proibição do fumo em lugares fechados. Esta lei não é diretamente eficaz na redução do número de fumantes, mas dificulta o uso, e incentiva aqueles que já não estão contentes com seu vício. Sem falar que reduz muito a incidência do fumo passivo, ou seja, a inalação de fumaça tóxica por parte de não fumantes, apenas por estarem próximos a um fumante. O importante é a disseminação da informação, pois sempre há aqueles que estão dispostos a parar de fumar, e é imprescindível incentivá-los.