Prefeitura recorre de decisão judicial

Procuradoria já encaminhou recurso para derrubar liminar que proíbe 

expansão do sistema no Centro

Logo após colocar em funcionamento a segunda etapa do projeto de implantação de faixas seletivas para o transporte coletivo em Bento Gonçalves, dessa vez na rua Júlio de Castilhos, a prefeitura já precisará defender a proposta na Justiça. Para tentar derrubar a liminar barrando a expansão do sistema, deferida no início da semana pela juíza Romani Terezinha Bortolas Dalcin – atendendo ao pedido de um grupo de lojistas que reclama da realocação de estacionamentos – a Procuradoria-geral do Município argumenta não haver ilegalidade na medida, que não teria a obrigatoriedade de novos estudos.

A decisão da magistrada não atinge as áreas que já receberam as pistas exclusivas (veja abaixo). A primeira foi a Barão do Rio Branco. Nas duas, o horário de utilização é das 6h às 19h. No entendimento da prefeitura, caso se mantenha a liminar, apenas a criação da faixa na Saldanha Marinho, a fase seguinte, poderia ser paralisada. “A avenida Osvaldo Aranha e a rua Guilherme Fasolo não estão em áreas centrais, então não há impedimento algum”, afirma o procurador Sidgrei Spassini. Nessas duas vias, as restrições seriam menores, apenas em horários considerados de pico, das 6h às 8h30 e entre as 17h30 e 19h30.

Spassini aponta que, mesmo que fossem realizados novos estudos técnicos, eles não teriam caráter decisivo, mas apenas de orientação e sugestão. “Houve uma invasão de competência por parte do Judiciário, ferindo o princípio constitucional da divisão de poderes. O prefeito tem o poder discricionário de agir, desde que não viole nenhuma lei. E não houve qualquer violação nesse caso”, destaca o procurador.

Confusão

Nos primeiros dias de uso da faixa seletiva na Júlio de Castilhos, muitos motoristas ainda se confundiram com o semáforo exclusivo instalado no lado direito da via, destinada ao transporte coletivo. Agentes do Departamento Municipal de Trânsito (DMT) orientaram o fluxo no local. Os veículos que transitam nas outras duas pistas devem continuar seguindo a indicação da antiga sinaleira. “É algo normal, esperávamos que houvesse um pouco de confusão. Por isso, é importante esse período de adaptação”, conclui o secretário de Gestão Integrada e Mobilidade Urbana, Mauro Moro.

A decisão

Trecho da decisão:“Os elementos trazidos aos autos autorizam a concessão da medida liminar para suspensão da execução das obras e procedimentos para a instalação da faixa seletiva para ônibus uma vez que, segundo se depreende, não houve o prévio estudo do impacto viário com tal instalação. (...) Defiro a liminar, para o fim específico de suspender a expansão da faixa exclusiva de ônibus na área central da cidade de Bento Gonçalves até realização de estudo técnico de viabilidade urbana, mantendo-se aquela já efetuada”.

Reportagem: Jornal SerraNossa - Jorge Bronzato Jr.

Mesmo com decisão do STJ, contribuinte pode pedir à Justiça correção do FGTS

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de suspender a tramitação de todas as ações judiciais que pedem mudanças na correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não interrompeu a corrida dos trabalhadores aos tribunais.

 

O ministro Benedito Gonçalves, relator da primeira ação sobre a troca da TR (Taxa Referencial) pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) como fator de correção do FGTS a chegar num tribunal superior, determinou que os juízes não emitam mais sentenças sobre a questão, até o julgamento do processo pelo STJ. O objetivo é fazer com que a decisão do tribunal seja seguida por todos os juízes do país.

 

Ainda assim, novas ações estão sendo apresentadas. Todas argumentam que como a TR tem ficado muito baixa, algumas vezes em zero, a correção do FGTS (TR mais 3%) tem sido menor do que a inflação e o dinheiro do trabalhador está encolhendo.

 

O tamanho estimado da perda varia muito, porque como o fundo recebe depósito mensais, cada pedaço do dinheiro tem que ser corrigido por um percentual diferente. Para os saldos que já existiam em 1999, especialistas falam em algo entre 70% e 100%. Os valores depositados a partir desta data, o índice varia mais.

Confira o simulador de perdas elaborado pelo Instituto FGTS Fácil para quem foi admitido a partir de 1999.

 

O prazo de prescrição, ou seja, o tempo que a pessoa tem para reclamar um prejuízo na Justiça varia de acordo com o assunto. No caso do FGTS, por se tratar de direito econômico, este prazo é de 30 anos, ou seja, o trabalhador tem até o ano de 2029 para reclamar as perdas ocorridas em 1999.

 

Processo julgado no STJ não pode ser usado como modelo, diz advogada

No escritório Meira Morais Advogados, que concentra o maior número de ações relativas ao FGTS do país, a abertura de novos processos também está seguindo normalmente. Responsáveis por cerca de 300 ações coletivas de sindicatos, maioria ligados à Força Sindical, os advogados do escritório estimam que o número total de trabalhadores atingidos pelos processos esteja na casa dos dois milhões.

 

— Continuamos apresentando novos processos e fazendo apelações.Também apresentamos um recurso contra a decisão do ministro Benedito. De acordo com artigo 37 do Código de Processo Civil, inciso 543 C, o STJ só pode suspender a tramitação de recursos especiais e decisões dos Tribunais Regionais Federais, mas não paralisar também o andamento na primeira instância - diz a advogada Indira Quaresma, do escritório Meira Morais.

 

Ela também argumenta que o processo que está em análise no STJ, aberto pelo Sindicato dos Petroleiros de Pernambuco e Paraíba (Sindipetro- PE/PB) não pode servir de modelo para todas as outras ações, porque apresenta reivindicações diferentes.

 

‑ A gente só está pedindo mudança na correção a partir de 1999 e aquele processo pede desde 1989. Pode ser pelo INPC, IPCA ou até IGP-M, índice de inflação que quiserem dar eu aceito. Além disso, a ação do Sindipetro foi apresentada em 2011, antes de o Banco Central passar quase um ano mantendo a TR em zero como ocorreu em 2012 — argumenta Quaresma.

 

O STJ não tem data para tomar nova decisão sobre o FGTS. O processo foi enviado O processo ao Ministério Público Federal que vai emitir um parecer sobre o assunto. Depois de receber este texto, o ministro Benedito Gonçalves vai elaborar seu voto para que o assunto seja analisado pelos dez ministros que compõe a 1ª Seção do STJ.

 

* Agência O Globo

Taxistas antigos não entrarão mais na licitação

Suspensa em novembro de 2013, a licitação para o serviço de táxis em Bento Gonçalves deve ser retomada até abril deste ano, com uma grande mudança no novo edital que será lançado pela prefeitura. A principal alteração é inclusão na disputa apenas das licenças transferidas a partir de 2009, quando foi aprovada uma nova lei para o sistema, e de 18 novas placas. No total, devem ser incluídas no processo cerca de 30 concessões, e não mais todas as 91 existentes na cidade.

A medida era uma reivindicação da categoria, que temia que os motoristas mais antigos que atuam em Bento pudessem perder suas permissões. O primeiro edital previa, como tentativa de valorizar o trabalho dos profissionais já existentes, um sistema de pontuação que privilegiava critérios como tempo de serviço, cursos de qualificação e, inclusive, o pagamento de um valor de outorga que poderia variar de R$ 5 mil a R$ 45 mil, entre outros quesitos.

De acordo com o procurador-geral do município, Sidgrei Machado Spassini, ainda não está definido se o novo procedimento adotará o mesmo modelo. “Provavelmente, a tabela de pontuação seja mantida, mas ainda estamos analisando. A outorga também deve permanecer, mas talvez seja estabelecido um prazo para pagamento maior do que antes, que era de 48 horas”, afirma.

Antes de lançar o processo licitatório, a administração deverá encaminhar à Câmara de Vereadores, em cerca de 15 dias, modificações na legislação para reduzir de 1.200 para 1.000 o índice de habitantes por táxi. Outras demandas da classe, como a volta da bandeira dois no período da noite e nos finais de semana e a presença de dois carros adaptados para portadores de necessidades especiais, também devem ser contempladas.

Spassini destaca ainda que a entrada em operação das vagas licitadas pode não ocorrer em um único momento. “Podemos definir, por exemplo, que a metade já inicie a trabalhar após a licitação e as demais comecem a ser chamadas depois de um certo tempo”, conclui. Nesse intervalo, também deve ser promovida uma reorganização dos 34 pontos e a implantação de outros novos, inclusive em bairros afastados do Centro.

Decisão judicial

A lei municipal de 2009 prevê que as concessões podem derivar de licitação – nunca realizada no município – ou de transferência. Esse que foi o principal alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e motivou uma decisão judicial para a realização de processo licitatório, no final de 2012. Em setembro de 2013, a prefeitura chegou a abrir licitação para todas as licenças, mas o edital foi suspenso após pouco mais de um mês. Agora, o novo edital contemplará apenas as placas transferidas depois da contestada lei de 2009.